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Decreto nº 5.858, de 11 de novembro de 2.003 – Aprova o Regulamento da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e dá outras providências.

Lei nº 13.583, de 11 de janeiro de 2.000 – Dispõe sobre a conservação e proteção ambiental dos depósitos de água subterrânea no Estado de Goiás e dá outras providências.

Decreto nº 5.327, de 06 de dezembro de 2.000– Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH e dá outras providências.Portaria nº 130, de 22 de abril de 1999 – Regulamenta o Instrumento da Outorga.

Instrução Normativa Nº 02/2010 – Dispõe sobre licenciamento de sistemas de abastecimento de água e sistemas esgotamento sanitário, no Estado de Goiás.

Lei nº. 12.603, de 07 de abril de 1.995 – Introduz alterações na estrutura organizacional básica do Poder Executivo e dá outras providências (cria a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH).

Lei nº 13.025 de 13 de janeiro de 1.997 – Dispõe sobre a pesca, aqüicultura e proteção da fauna aquática;

Lei nº 13.123, de 16 de julho de 1.997 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.

Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999– Transforma a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos em  Secretaria   do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Habitação.

Decreto Nº 6.999/2009 – Revigora o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI, dispõe sobre sua organização e dá outras providências

Coletânea Legislação de Recursos Hídricos do Estado de Goiás – 2012