Clique nos títulos para fazer o download dos arquivos.

Lei nº. 11.427 de 17 de janeiro DE 1997 – Dispõe sobre a conservação e a proteção das águas subterrâneas no Estado dePernambuco e dá outras providências.

Lei nº. 12.984 de 30 de dezembro de 2005 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Lei nº.13.205, de 19 de janeiro de 2007 – Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo e dá outras providências.

Lei 13.968, de 15 de dezembro de 2009 – Modifica a denominação e a competência dos órgãos e entidades do Poder Executivo que indica; altera a Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e as Leis nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007, e nº 13.694, de 18 de dezembro de 2008.

Lei nº. 14.028 de 26 de março de 2010 – Cria a Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC, para complementar o SIGRH e fortalecer o planejamento e regulação dos usos múltiplos dos recursos hídricos e dá outras providências.

Decreto nº 20.423, de 26 de março de 1998 – Regulamenta a Lei nº 11.427 de 17/01/97, que que “dispõe sobre a conservação e a proteção das águas subterrâneas no Estado de Pernambuco e dá outras providências”

Decreto Nº 30.329, de 30 de março de 2007 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos – SRHE e dá outras providências.

Decreto Nº 30.329, de 30 de março de 2007 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos – SRHE e dá outras providências.

Decreto Nº 35.294, de 07 de julho 2010– Aprova o Regulamento da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos – SRHE, dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo e dá outras providências.

Decreto Nº 38.752, de 22 de outubro de 2012 – Estabelece procedimentos administrativos de fiscalização do uso recursos hídricos no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

 

 

 

Resolução CRH Nº 01/2008 – Dispõe sobre as Normas, Critérios para criação e organização dos Comitês de Bacias Hidrográficas no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Resolução CRH Nº 05/2009 – Dispõe sobre aprovação de Projetos de conservação, proteção e recuperação dos Recursos Hídricos pelos Comitês de Bacias Hidrográficas/COBHS e Conselhos Gestores de Açudes/CONSUS no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Resolução CRH Nº 08/2009 – Dispõe sobre normas para a criação, organização e funcionamento das Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho dos Comitês de Bacias Hidrográficas – COBHS em Pernambuco.

Resolução CRH Nº 05/2012 – Cria e nomeia Grupo de Trabalho para normatização de exploração de areia em leito seco de rios intermitentes em Pernambuco.