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Coletânea de normas sobre Recursos Hídricos no estado de Minas Gerais
Clique nos títulos para fazer o download dos arquivos. Leis e decretos estaduais LEI ESTADUAL Nº 10.595 DE 1992 – Proíbe a utilização de [...]
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A 115ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/MG), realizada no dia 04 de maio (sexta – feira), no mezanino do [...]