A gestão das águas no Brasil está fundamentada em um sólido arcabouço legal que garante o uso sustentável dos recursos hídricos, com base em princípios como o uso múltiplo das águas, a descentralização, a participação social e a sustentabilidade ambiental.
Confira as leis que compõem esse arcabouço legal:
Legislação Federal
- Lei nº 9.433/1997
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Estabelece os fundamentos e instrumentos da gestão descentralizada e participativa da água no país. - Lei nº 9.984/2000
Cria a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), responsável pela implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos no âmbito federal. - Lei nº 10.881/2004
Regulamenta os contratos de gestão entre a ANA e as entidades delegatárias das funções de agências de bacia. - Lei nº 11.445/2007
Define as diretrizes nacionais para o saneamento básico e institui o Comitê Interministerial de Saneamento Básico. - Lei nº 12.334/2010
Institui a Política Nacional de Segurança de Barragens, aplicável à acumulação de água, disposição de rejeitos e resíduos industriais. - Lei nº 13.848/2019
Estabelece diretrizes sobre a gestão, organização e controle social das agências reguladoras. - Lei nº 14.026/2020
Atualiza o marco legal do saneamento básico e amplia as atribuições da ANA, tornando-a reguladora dos serviços de saneamento. - Resolução ANA nº 122, de 16 de dezembro de 2019
Estabelece os procedimentos para compras e contratação de obras e serviços pelas entidades delegatárias das funções de Agências de Água.
Legislação Estadual (Minas Gerais)
- Portaria IGAM nº 39, de 25 de outubro de 2022
Estabelece as normas relativas aos procedimentos de contratação de prestação de serviços, execução de obras, aquisição de bens, e locação, com o emprego de recursos públicos oriundos da cobrança pelo uso de recursos hídricos, no âmbito das entidades equiparadas a Agência de Bacia Hidrográfica do Estado de Minas Gerais. - Decreto nº 49.023, de 16 de abril de 2025
Dispõe sobre a equiparação de entidades à agência de bacia hidrográfica e a celebração de contrato de gestão entre o IGAM e entidade equiparada, e dá outras providências. - Deliberação Normativa CERH/MG nº 98, de 25 de abril de 2025
Dispõe sobre a agência de bacia hidrográfica e as entidades privadas sem fins lucrativos equiparadas à agência de bacia hidrográfica, a gestão integrada dos recursos da cobrança e o custeio administrativos destinados às entidades equiparadas no âmbito do Estado. - Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999
Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
Assessoria de Comunicação da Agência Peixe Vivo:
TantoExpresso Comunicação e Mobilização Social
