Clique nos títulos para fazer o download dos arquivos.

Lei nº 5.965, de 10 de novembro de 1997 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos e dá outras providencias.

Lei nº 6.126, de 16 de dezembro de 1999 – Cria a Secretaria de Estado de Recursos Hídricos –  SERH-AL.

Lei Delegada nº 32, de 23 de abril de 2003 – Dispõe sobre a estrutura da Secretaria Executiva de  Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Naturais, e dá outras providências.

Decreto nº 37.784, de 22 de outubro de 1998 – Regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Decreto nº 006, de 23 de janeiro de 2001 – Regulamenta a outorga de direito de uso de recursos hídricos.

Resolução CERH Nº 01/2002 – Dispõe sobre normas e critérios para criação, efetivação e organização dos Comitês de Bacias Hidrográficas no Estado de Alagoas.

Resolução CERH Nº 02/2002 – Cria o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Coruripe e dá outras providências

Resolução CERH Nº 03/2003 – Aprova a minuta do Decreto que institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Coruripe e dá outras providências

Resolução CERH Nº 04/2004 – Cria o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pratagy e dá outras providências.

Resolução CERH Nº 05/2005 – Cria o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piauí e dá outras providências

Resolução CERH Nº 06/2005 – Cria as Regiões Hidrográficas do Estado de Alagoas e dá outras providências

Resolução CERH Nº 07/2005 – Cria a Câmara Técnica para assessoramento técnico da execução do Plano Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Alagoas

Resolução CERH Nº 08/2006 – Cria o Comitê de Bacia da Região Hidrográfica do Rio São Miguel, composta ainda pelos Rios Niquin, Jequiá, Poxim e da região das lagoas e dá outras providências.

Resolução CERH Nº 09/2006 – Cria o Comitê de Bacia da Região Hidrográfica do CELMM – Complexo Estuarino Lagunar Mundau Manguaba, composta ainda pelos rios Sumaúma, Remédio, Riacho do Silva, Estivas, canais de acesso, varias ilhas e uma porção estuarina comum as duas Lagoas, e dá outras providências.

Resolução Normativa CERH Nº 10/2006 – Plano de Ação Anual – Fundo Estadual de Recursos Hídricos

Resolução CERH Nº 11/2006 – Amplia a área de atuação do Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Coruripe

Resolução CERH Nº 12/2007 – Alteração Regimento Interno CERH

Resolução CERH Nº 13/2007 – Cria a Câmara Técnica para revisar a Minuta da Lei sobre a Conservação e Proteção das águas Subterrâneas de domínio do Estado de Alagoas

Decreto nº 170, de 30 de maio de 2001 – Altera ao artigo 21 e o caput do artigo 22 do Decreto nº 06 de 23 de janeiro de 2001 ( altera a outorga de direito de uso de recursos hídricos).

Decreto nº 532, de 06 de fevereiro de 2002 – Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos.

Decreto nº 658, de 17 de maio de 2002 – Consolida o Regimento Interno do CERH.

Portaria/SERHI nº 065, de 13 de agosto de 2001 – Referente à licença de obra hídrica.

Portaria/SERHI nº 065, de 25 de fevereiro de 2002 – referente à expedição de outorga, licença de operação e cobrança de emolumentos.DECRETO Nº 06/2002 – Regulamenta a outorga de direito de uso de recursos hídricos.

DECRETO Nº 20.029/2012 – Regulamenta a lei estadual nº 7.094, de 2 de setembro de 2009, que dispõe sobre a conservação e proteção das águas subterrâneas de domínio do estado de Alagoas e dá outras providências.

DECRETO Nº 37.784/1998 – Regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos

Lei  Nº 7.094/2009 – Dispõe sobre a Conservação e Proteção das águas Subterrâneas de Domínio no Estado de Alagoas e dá outras providências.

Portaria/SEMARH Nº 821/2015 – Alteração do Decreto Estadual 170/2001 e 532/2002.

Portaria/SEMARH Nº 822/2015 – Alteração do Decreto Estadual 170/2001 e 532/2002.