Coletânea de normas sobre Recursos Hídricos no estado de Goiás.

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1. Leis

LEI Nº 13.583, DE 11 DE JANEIRO DE 2000 – Dispõe sobre a conservação e proteção ambiental dos depósitos de água subterrânea no Estado de Goiás e dá outras providências.

LEI Nº 13.456, DE 16 DE ABRIL DE 1999 – Transforma a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos em  Secretaria   do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Habitação.

LEI Nº 13.025 DE 13 DE JANEIRO DE 1.997 – Dispõe sobre a pesca, aqüicultura e proteção da fauna aquática;

LEI Nº 13.123, DE 16 DE JULHO DE 1997 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.

LEI Nº 12.603, DE 07 DE ABRIL DE 1995 – Introduz alterações na estrutura organizacional básica do Poder Executivo e dá outras providências (cria a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH).

2. Decretos

DECRETO Nº 6.999/2009 – Revigora o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI, dispõe sobre sua organização e dá outras providências

DECRETO Nº 5.327, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2000 – Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.858, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003 – Aprova o Regulamento da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e dá outras providências.

3. Portarias

PORTARIA Nº 130, DE 22 DE ABRIL DE 1999 – Regulamenta o Instrumento da Outorga.

4. Instrução Normativa

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2010 – Dispõe sobre licenciamento de sistemas de abastecimento de água e sistemas esgotamento sanitário, no Estado de Goiás.

5. Outros

Coletânea Legislação de Recursos Hídricos do Estado de Goiás – 2012