Bahia

Coletânea de normas sobre Recursos Hídricos no estado da Bahia

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LEIS

LEI Nº 14.034, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera a Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, e dá outras providências

LEI Nº 13.223 DE 12 DE JANEIRO DE 2015 – Institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências.

LEI Nº 12.377, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, altera a Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, a Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e a Lei nº 11.051, de 06 de junho de 2008, que Reestrutura o Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação.

LEI Nº 12.035 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010 – Altera dispositivos da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 11.612 DE 08 DE OUTUBRO DE 2009 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

LEI N. 11.050, DE 6 DE JUNHO DE 2008 – Altera a denominação, a finalidade, a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH e das entidades da Administração Indireta a ela vinculada

LEI Nº 10.432 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.

LEI Nº 15.894, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006 – Altera a Lei n 13.025 de 13 de janeiro de 1997

LEI Nº 10.431_2006 – Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade

LEI Nº 9.843 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 – Institui os Comitês de Bacias Hidrográficas, amplia as competências do CONERH e dá outras providências.

LEI Nº 8.194, DE 21 DE JANEIRO DE 2002 – Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos da  Bahia – FERHBA e a reorganização da Superintendência de Recursos Hídricos – SRH e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CONERH, e dá outras providências.

LEI Nº 7.799_2001 – Institui a Política Estadual de Administração dos Recursos

LEI Nº 13.583, DE 11 DE JANEIRO DE 2000 – Dispõe sobre a conservação e proteção ambiental dos depósitos de água subterrânea no Estado de Goiás e dá outras providências.

LEI Nº 13.456, DE 16 DE ABRIL DE 1999 – Transforma a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos em  Secretaria   do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Habitação.

LEI Nº 7.354, DE 14 DE SETEMBRO DE 1998 – Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

LEI Nº 7.307 DE 23 DE JANEIRO DE 1998 – Dispõe sobre a ligação de efluentes à rede pública de esgotamento sanitário e dá outras providências.

LEI Nº 13.123, DE 16 DE JULHO DE 1997 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.

LEI Nº 13.025, DE 13 DE JANEIRO DE 1997 – Dispõe sobre a pesca, aqüicultura e proteção da fauna aquática.

LEI Nº 6.812, DE 18 DE JANEIRO DE 1995 – Cria a Secretaria da Cultura e Turismo, introduz modificações na estrutura organizacional da Administração Pública Estadual e dá outras providências

LEI Nº 12.603, DE 07 DE ABRIL DE 1995 – Introduz alterações na estrutura organizacional básica do Poder Executivo e dá outras providências (cria a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos -SEMARH)

LEI Nº 6.855, DE 12/05/95 – Dispõe sobre a Política, o Gerenciamento e o Plano Estadual de Recursos Hídricos. (publicada no DOE em 13 e 14.05.1995).

RESOLUÇÕES

RESOLUÇÃO CONERH BA Nº 120 2019 -Procedimentos e critérios para o uso de água na região do baixo curso da Bacia Hidrográfica do Rio Salitre – CBHS

RESOLUÇÃO CONERH Nº 116/2018 –  Altera o Anexo Único da Resolução nº 55, de 27 de agosto de 2009, que aprova o Regimento Interno Base para Comitês de Bacias Hidrográficas Estaduais.

RESOLUÇÃO CONERH Nº 115/2018 –  Aprova o Quadro de Metas do Programa de Consolidação do Pacto Nacional de Gestão das Águas – PROGESTÃO 2º Ciclo, no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado da Bahia e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CONERH Nº 114/2018 –  Aprova a avaliação das Metas de Gestão de Águas, no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, em 2017, do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas (PROGESTÃO).

RESOLUÇÃO CONERH Nº 113/2018 –  Aprova o enquadramento dos corpos d’água da Bacia Hidrográfica dos rios Verde e Jacaré. 

RESOLUÇÃO CONERH Nº 112/2018 –  Aprova o enquadramento dos corpos d’água da Bacia Hidrográfica do rio Salitre.

RESOLUÇÃO CONERH Nº 111/2018 –  Aprova o enquadramento dos corpos d’água da Bacia Hidrográfica dos rios Paramirim e Santo Onofre – PASO.

RESOLUÇÃO CONERH Nº 110/2017 – Dispõe sobre as diretrizes e critérios gerais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos no Estado da Bahia.

RESOLUÇÃO CONERH Nº 108/2017 – Aprova o Quadro de Indicadores e Metas do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacia Hidrográficas – PROCOMITES , para o Estado da Bahia.

RESOLUÇÃO CONERH Nº. 102/2015 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CONERH.

RESOLUÇÃO CONERH Nº 96/2014 – Estabelece diretrizes e critérios gerais para a outorga do direito de uso dos recursos hídricos de domínio do Estado da Bahia e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CONERH  Nº 80/2011 – Altera a Resolução nº 43, que institui a Divisão Hidrográfica Estadual em Regiões de Planejamento e Gestão das Águas.

RESOLUÇÃO CONERH  Nº 81/2011 – Dispõe sobre o enquadramento transitório de corpos de água considerando a outorga de lançamento de esgotos domésticos e outros efluentes líquidos.

RESOLUÇÃO CEPRAM Nº 4.137, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010 – Estabelece critérios e procedimentos para o controle ambiental de rodovias, especialmente o seu licenciamento ambiental, no Estado da Bahia, visando a adequação da malha rodoviária pavimentada, existente ou a implantar, às normas ambientais, compatibilizando-a com a necessidade de construção, conservação, manutenção, restauração e melhoria permanente

RESOLUÇÃO CEPRAM Nº 4.119, DE 30 DE AGOSTO DE 2010 – Estabelece critérios e procedimentos para subsidiar o licenciamento ambiental de Linhas de Transmissão ou de Distribuição de Energia Elétrica, no Estado da Bahia

RESOLUÇÃO CONERH  Nº 71/2010 – Definição dos critérios para aplicação dos recursos do Fundo Etadual de Recursos Hídricos da Bahia – FERHBA

RESOLUÇÃO CONERH  Nº 67/2010 – Reconhecem as Regiões de Planejamento e Gestão das águas – RPGAs IX, X, XI, XVII, XVIII e XXIII como áreas prioritárias do Programa Estadual de Restauração e Conservação das Matas Ciliares e Nascentes do Estado da Bahia.

RESOLUÇÃO CEPRAM Nº 3.702 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006 – Esta norma estabelece critérios e procedimentos para subsidiar o licenciamento ambiental de barragem, no Estado da Bahia

RESOLUÇÃO CONERH Nº 14/2006 – Disciplina a forma de criação, a composição e o funcionamento de comitês de bacias hidrográficas em rios de domínio estadual.

RESOLUÇÃO CONERH Nº 03/2006 – Disciplina a forma de criação, a composição e o funcionamento de Comitês de Bacia Hidrográfica em rios de domínio estadual.

RESOLUÇÃO CONERH  Nº 04/2006 – Disciplina o processo de criação, a composição e o funcionamento das Câmaras Técnicas.

RESOLUÇÃO CONERH  Nº 06/2006 – Aprova o texto referente ao Capítulo da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos, constante do Plano Estadual de Recursos Hídricos, proposto pelo Relatório do GT Plano.

RESOLUÇÃO CONERH_BA Nº 01_2005 – Aprova o Plano Estadual de Recursos Hídricos do estado da Bahia

RESOLUÇÃO CONERH Nº 01/2005 – Aprovação do Plano Estadual de Recursos Hídricos do Estado da Bahia.

RESOLUÇÃO CEPRAM Nº 3.542, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005 – Dispõe sobre a dispensa do licenciamento ambiental para construção e reforma de reservatórios artificiais com finalidade de abastecimento humano e dessedentação de animais, em águas de domínio estadual e em áreas de programas de caráter social e de combate à pobreza

RESOLUÇÃO CEPRAM Nº 3.183, DE 22 DE AGOSTO DE 2003 – Estabelece os critérios e procedimentos para comunicação ao CRA de situações de emergências ambientais

RESOLUÇÃO CEPRAM Nº 3.064, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002 – Estabelece critérios e procedimentos para subsidiar a análise do processo de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Rodoviários, no Estado da Bahia

RESOLUÇÃO CEPRAM Nº 2.949, DE MARÇO DE 2002 – Estabelece critérios e procedimentos para subsidiar a análise do processo de Licenciamento Ambiental de Estações Rádio-Base (ERB´s) e de equipamentos de Telefonia sem fio, no Estado da Bahia

RESOLUÇÃO CEPRAM Nº 2.933, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002 – Estabelece os requisitos básicos necessários ao processo de licenciamento ambiental, orientando as organizações para a formulação da CTGA, elaboração do ALA, da Política Ambiental e apresentação do Balanço Ambiental, objetivando aprimorar o sistema de autocontrole ambiental dos empreendimentos e atividades, consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente

RESOLUÇÃO CEPRAM Nº 2.194, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999 – Estabelece os critérios e procedimentos para subsidiar a análise do processo de Licenciamento das Atividades Industriais de Transformação de Madeira e Mobiliário, no Estado da Bahia

RESOLUÇÃO CEPRAM Nº 2.110, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999 – Estabelece os critérios e procedimentos para subsidiar a análise do processo de Licenciamento das Atividades de Aquicultura, no Estado da Bahia

 

DECRETOS

DECRETO Nº 12.920 DE 31 DE MAIO DE 2011 – Altera o Decreto nº 12.071, de 23 de abril 2010, que regulamenta o Plano Estadual de Adequação e Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais, aprovado pela Lei nº 11.478, de 01 de julho de 2009

DECRETO Nº 12.544 DE 10 DE JANEIRO DE 2011 – Institui o Programa de Racionalização do Consumo de Água e Energia nos Prédios Públicos, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual

DECRETO Nº 12.487 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 – Cria o Refúgio de Vida Silvestre da Serra dos Montes Altos, no Estado da Bahia, e dá outras providências

DECRETO 12.465_2010 – Aprova o Regimento da Secretaria do Meio Ambiente – SEMA.

DECRETO Nº 12.024 DE 25 DE MARÇO DE 2010 – Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos da Bahia – FERHBA, em face do disposto na Lei Estadual nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.289 DE 21 DE MARÇO DE 2007 – Regulamenta a composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado da Bahia, prevista no art. 32, da Lei nº 10.432, de 20 de dezembro de 2006, e dá outras providencias.

DECRETO 10.289_2007 – Composição do CONERH

DECRETO Nº 10.255 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007 – Dispõe sobre a concessão, autorização ou dispensa de outorga do direito de uso de recursos hídricos no Estado da Bahia e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.858, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003 – Aprova o Regulamento da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.247 DE 08 DE MAIO DE 2002 – Aprova o Regimento da Superintendência de Recursos Hídricos – SRH e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.327, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2000 – Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.296 DE 21 DE MARÇO DE 1997 – Dispõe sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos, infração e penalidades e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.295, DE 21 DE MARÇO DE 1997 – Institui o Sistema de Planejamento, Coordenação e Implantação do Projeto de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado da Bahia.

PORTARIAS

PORTARIA INEMA Nº 16.975, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre Diretrizes e Orientações Técnicas para elaboração de Planos de Manejo Espeleológico

PORTARIA INEMA Nº 12.493 DE 24 DE SETEMBRO DE 2016 – Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos gerais sobre a destinação de animais silvestres provenientes de captura, apreensão ou entrega voluntária e cadastro de áreas para soltura de animais silvestres

PORTARIA INEMA Nº 11.292, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2016 – Define os documentos e estudos necessários para requerimento junto ao INEMA dos atos administrativos para regularidade ambiental de empreendimentos e atividades no Estado da Bahia, revoga a Portaria INEMA n° 8578/2014 e dá outras providências

PORTARIA INEMA Nº 12.251, DE 18 DE AGOSTO DE 2016 -Define os procedimentos, documentos e estudos necessários para a regularização ambiental de atividades e empreendimentos agrossilvopastoris classificados como Agricultura (Agricultura de Sequeiro e Agricultura irrigada) ou Pecuária Extensiva

PORTARIA INEMA Nº 8.753, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014 – Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos gerais sobre a autorização para criação amadora de passeriformes nativos

PORTARIA INEMA Nº 4.673, DE 28 DE MARÇO DE 2013 – Estabelece a periodicidade, qualificação da equipe responsável, conteúdo mínimo e nível de detalhamento das inspeções de segurança regulares de barragens de acumulação de água, conforme art. 9° da Lei Federal n° 12.334 de 20 de setembro de 2010

PORTARIA INEMA Nº 4.672, DE 28 DE MARÇO DE 2013 – Estabelece a periodicidade de atualização, a qualificação do responsável técnico, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem de Acumulação de Água e da Revisão Periódica de Segurança da Barragem de acumulação de água, conforme art. 8°, 10 e 19 da Lei Federal n° 12.334 de 20 de setembro de 2010 – Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB

PORTARIA INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DA BAHIA Nº 13.950, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 – Define os critérios e diretrizes para elaboração e apresentação ao IMA de documentos e informações georreferenciadas (coordenadas, plantas, imagens de satélite e fotografias aéreas verticais) referentes a formação dos processos de licenciamento ambiental de controle florestal, no estado da Bahia

PORTARIA SEMARH Nº 14/2008 – Dispõe sobre instituição do Programa Velho Chico Vivo no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e dá outras providências.

PORTARIA SEMARH Nº 101/2005 – Dispõe sobre a criação e as atribuições da Câmara de Compensação Ambiental no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH e dá outras providências.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2010 – Dispõe sobre licenciamento de sistemas de abastecimento de água e sistemas esgotamento sanitário, no Estado de Goiás.

INSTRUÇÃO NORMATIVA  N° 002, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007 – Dispõe sobre o disciplinamento da cobrança da água bruta nos reservatórios de responsabilidade da Superintendência de Recursos Hídricos do Estado da Bahia, e dá  outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002/2007 – Dispõe sobre o disciplinamento da cobrança da água bruta nos reservatórios de responsabilidade da Superintendência de Recursos Hídricos do Estado da Bahia, e dá  outras providências.