Coletânea de normas sobre Recursos Hídricos no estado de Pernambuco.
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1. Leis
LEI Nº 13.968, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 – Modifica a denominação e a competência dos órgãos e entidades do Poder Executivo que indica; altera a Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e as Leis nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007, e nº 13.694, de 18 de dezembro de 2008.
LEI Nº 14.028 DE 26 DE MARÇO DE 2010 – Cria a Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC, para complementar o SIGRH e fortalecer o planejamento e regulação dos usos múltiplos dos recursos hídricos e dá outras providências.
LEI Nº 13.205, DE 19 DE JANEIRO DE 2007 – Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei Nº 12.984 de 30 de dezembro de 2005 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
LEI Nº 11.427 DE 17 DE JANEIRO DE 1997 – Dispõe sobre a conservação e a proteção das águas subterrâneas no Estado dePernambuco e dá outras providências.
2. Decretos
DECRETO Nº 38.752, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012 – Estabelece procedimentos administrativos de fiscalização do uso recursos hídricos no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
DECRETO Nº 35.294, DE 07 DE JULHO 2010 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos – SRHE, dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo e dá outras providências.
DECRETO Nº 30.329, DE 30 DE MARÇO DE 2007 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos – SRHE e dá outras providências.
DECRETO Nº 20.423, DE 26 DE MARÇO DE 1998 – Regulamenta a Lei nº 11.427 de 17/01/97, que dispõe sobre a conservação e a proteção das águas subterrâneas no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
3. Resoluções
Resolução CRH Nº02, de 03 de maio de 2017 – Estabelece normas e procedimentos para obtenção de outorgas do direito de uso dos recursos hídricos em aluviões localizadas em rios intermintentes no Estado de Pernambuco, tendo em vista a explotação de areias.
RESOLUÇÃO CRH Nº O05/2012 – Cria e nomeia Grupo de Trabalho para normatização de exploração de areia em leito seco de rios intermitentes em Pernambuco.
RESOLUÇÃO CRH Nº 008/2009 – Dispõe sobre normas para a criação, organização e funcionamento das Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho dos Comitês de Bacias Hidrográficas – COBHS em Pernambuco.
RESOLUÇÃO CRH Nº 005/2009 – Dispõe sobre aprovação de Projetos de conservação, proteção e recuperação dos Recursos Hídricos pelos Comitês de Bacias Hidrográficas/COBHS e Conselhos Gestores de Açudes/CONSUS no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CRH Nº 001/2008 – Dispõe sobre as Normas, Critérios para criação e organização dos Comitês de Bacias Hidrográficas no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
4. Portaria
Portaria Conjunta APAC/CPRH nº 001/2017 – Estabelecem condições e procedimentos para obtenção da Licença Ambiental e da Outorga do Uso dos Recursos Hídricos nos mananciais de domínio do Estado de Pernambuco.
