Coletânea de normas sobre Recursos Hídricos no Distrito Federal.
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1. Leis
LEI Nº 55, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989 – Dispõe sobre a utilização das águas subterrâneas situadas no Distrito Federal.LEI Nº 2.725, DE 13 DE JUNHO DE 2001 – Institui a Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal, cria o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Distrito Federal e dá outras providências (revoga a Lei nº 512, de 28 de julho de 1993).
2. Decretos
DECRETO Nº 30.183/2009 – Aprova alterações no Regimento Interno do Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal e dá outras providências.
DECRETO Nº 24.674, DE 22 DE JUNHO DE 2004 – Altera o Decreto 22.787 de 13 de março de 2002.
DECRETO N° 22.787, DE 13 DE MARÇO DE 2002 – Dispõe sobre a regulamentação do Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.356, DE 31 DE AGOSTO DE 2001 – Regulamenta o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos do Distrito Federal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 21.410, DE 02 DE AGOSTO DE 2000 – Dispõe sobre a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
DECRETO Nº 22.358, DE 31 DE AGOSTO DE 2001 – Dispõe sobre a outorga de direito de uso de água subterrânea no território no Distrito Federal de que trata o inciso II, do artigo 12, da Lei n.º 2.725 de 13 de junho de 2001, e dá outras providências.
DECRETO N° 22.359, DE 31 DE AGOSTO DE 2001 – Dispõe sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos no território do distrito federal e dá outras providências.
3. Resoluções
Resolução ADASA Nº 16/2018 – Disponibilidade Águas Subterrâneas
RESOLUÇÃO ADASA nº 04, DE 17 DE MARÇO DE 2017 – Estabelece diretrizes gerais para o processo de Alocação Negociada de Água em corpos de água de domínio do Distrito Federal e naqueles delegados pela União e Estados.
RESOLUÇÃO Nº 013/2014 – Estabelece as diretrizes e os critérios para requerimento e obtenção de outorga do direito de uso dos recursos hídricos por meio de caminhão-pipa em corpos de água de domínio do Distrito Federal e naqueles delegados pela União.
RESOLUÇÃO ADASA Nº 013/2011 – Estabelece os critérios técnicos para emissão de outorga para fins de lançamento de efluentes em corpos hídricos de domínio do Distrito Federal e naqueles delegados pela União.
RESOLUÇÃO Nº 009/2011 – Estabelece os procedimentos gerais para requerimento e obtenção de outorga de lançamento de águas pluviais em corpos hídricos de domínio do Distrito Federal e naqueles delegados pela União e Estados.
RESOLUÇÃO/ADASA Nº 001/2011 – Define as disponibilidades hídricas dos aquíferos subterrâneos no território do Distrito Federal.
RESOLUÇÃO ADASA Nº 004/2010 -Instituir o Cadastro Eletrônico dos usuários de Recursos Hídricos em corpos de água de domínio do Distrito Federal e em corpos de água delegados pela União e Estados.
RESOLUÇÃO Nº 001/2010 – Estabelecer as diretrizes e critérios para requerimento e obtenção de outorga do direito de uso dos recursos hídricos por meio de canais em corpos de água de domínio do Distrito Federal e delegados pela União.
RESOLUÇÃO/ADASA Nº 350/2006 – Estabelece os procedimentos gerais para requerimento e obtenção de outorga do direito de uso dos recursos hídricos em corpos de água de domínio do Distrito Federal e em corpos de água delegados pela União e Estados.
RESOLUÇÃO/ADASA Nº 163/2006 – Estabelece os procedimentos gerais para a fiscalização, apuração de infrações e aplicação de penalidades pelo uso irregular dos recursos hídricos em corpos de água de domínio do Distrito Federal e outros, cuja fiscalização lhe sejam delegadas.
4. Portarias
Portaria nº 01 de 20 de março de 2000 – Cria o Regulamento do Sistema de Informações de Recursos Hídricos do Distrito Federal – SIRH-DF.
5. Instrução Normativa
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2006 – Estabelece valores de referência para outorga de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio do Distrito Federal e dá outras providências.
