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Acesso à Informação Pública – Lei 12.527, de 18/11/2011
Por administrar recursos públicos advindos dos contratos de gestão com a Agência Nacional de Águas (ANA) e com o Instituto Mineiro de Gestão das [...]
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Cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos
Informações gerais A cobrança pelo uso da água é um instrumento de gestão que tem como objetivo obter recursos financeiros para o financiamento [...]
