O ANAlegis é o Portal de Legislação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) que disponibiliza, de forma organizada e acessível, toda a legislação e normas referentes aos recursos hídricos e saneamento no Brasil. A ferramenta facilita a consulta de leis, resoluções, portarias e outros atos normativos, oferecendo uma base de dados atualizada e completa para apoiar gestores, técnicos e o público em geral na tomada de decisões relacionadas à gestão das águas e ao saneamento.

Link da plataforma: ANAlegis

LEI Nº 14.119, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 – Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.

LEI Nº 13.501, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017  – Altera o art. 2º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos.

LEI Nº 12.334, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010 – Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei  nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do artº 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.

LEI Nº 10.881, DE 9 DE JUNHO DE 2004 – Conversão da MPv nº 165, de 2004. Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.

LEI N° 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000 – Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

LEI N° 9.966, DE 28 DE ABRIL DE 2000 – Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

LEI FEDERAL Nº 9.433 DE 1997 –  Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DECRETO FEDERAL Nº 24.643 DE 1934 – Código de Águas.DECRETO-LEI N° 852, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1938 – Mantém, com modificações, o decreto n. 24.643, de 10 de julho de 1934 e dá outras providências.

Decreto Nº 11.960 de 21 de março de 2024 – Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos

DECRETO Nº 10.838, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 – Regulamenta os art. 6º e art. 8º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre os programas de revitalização dos recursos hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e daquelas na área de influência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas.

DECRETO Nº 10.639, DE 1 DE MARÇO DE 2021 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA e transforma e remaneja cargos em comissão.

DECRETO Nº 10.416, DE 07 DE JULHO DE 2020 – Autoriza o uso de videoconferência nas reuniões de colegiados da administração pública federal.

DECRETO Nº 10.411 DE 30 DE JUNHO DE 2020 – Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

DECRETO Nº 10.000, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

DECRETO Nº 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018 – Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

LEI Nº 13.501, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 – Altera o art. 2º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos.

DECRETO Nº 8.834, DE 24 DE JANEIRO DE 2017 – Este Decreto institui a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa -Proveg, dispõe sobre seus objetivos e diretrizes, estabelece seus instrumentos e define sua governança.

DECRETO Nº 8.834, DE 9 DE AGOSTO DE 2016 – Dispõe sobre o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

DECRETO Nº 9747, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 – Dispõe sobre a cobrança pela prestação do serviço de fornecimento de água bruta dos reservatórios operados pela Superintendência de Recursos Hídricos, vinculada à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos,e dá outras providências.

DECRETO Nº3 DE DEZEMBRO DE 2003  – Institui o Comitê da Sub-Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande, localizada nos Estados de Minas Gerais e Bahia, e dá outras providências.

DECRETO N° 4.613, DE 11 DE MARÇO DE 2003 – Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.692, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000  – Dispõe sobre a instalação, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Águas – ANA, e dá outras providências

DECRETO Nº 2.612, DE 03 DE JUNHO 1998  – Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO ANA Nº 153, DE 26 DE ABRIL DE 2023 – Institui o “Pacto pela Governança da Água”, coordenado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico e desenvolvido em parceria com as Unidades da Federação.

RESOLUÇÃO ANA Nº 143, DE 6 DE JANEIRO DE 2023 – Dispõe sobre a atualização do limite remuneratório ao pessoal administrativo e profissional técnico das entidades delegatárias, com alteração do inciso II do art. 5º da Resolução ANA nº 29, de 15 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2020, seção 1, pág. 16.

RESOLUÇÃO ANA Nº 120, DE 26 DE ABRIL DE 2022 – Revoga o inciso III do art. 14 da Resolução ANA nº 53, de 4 de dezembro de 2020, a qual “regulamenta a modalidade Chamamento Público de Projetos, prevista no art.7º da Resolução ANA nº 122, de 16 de dezembro de 2019, para financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos”.

RESOLUÇÃO ANA Nº 113, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 – Estabelece os preços unitários para o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União para o exercício 2022.

RESOLUÇÃO ANA Nº 94, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 –  Estabelece normas sobre gestão patrimonial dos bens móveis sob a guarda das entidades delegatárias de funções de Agências de Água, no âmbito dos Contratos de Gestão celebrados com a ANA.

RESOLUÇÃO ANA Nº 86, DE 5 DE JULHO DE 2021 – Aprova o Regimento Interno, o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e o Estatuto Interno da Auditoria da Agência Nacional de Águas Saneamento Básico – ANA.

RESOLUÇÃO ANA Nº 81, DE 14 de JUNHO DE 2021 – Autoriza a operação excepcional do Sistema Hídrico do Rio São Francisco nos meses de junho, julho, setembro, outubro e novembro de 2021.

RESOLUÇÃO ANA Nº 80, DE 14 DE JUNHO DE 2021 – Dispõe sobre condições complementares à outorga para operação dos reservatórios de Furnas e Marechal Mascarenhas de Moraes

RESOLUÇÃO ANA Nº 74, DE 3 DE MAIO DE 2021 – Dispõe sobre a alteração excepcional do prazo para a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União relativos ao exercício de 2021

RESOLUÇÃO Nº 62/ANA, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021 – Altera a Resolução nº 146, de 4 de maio de 2012.

RESOLUÇÃO Nº 59, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre o Plano de Gestão Anual – PGA referente ao ano de 2021 para o Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional – PISF, no que diz respeito às disposições atinentes à ANA.

RESOLUÇÃO Nº 57, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 – Estabelece os preços unitários para o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União para o exercício 2021.

RESOLUÇÃO Nº 53, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020 – Regulamenta a modalidade Chamamento Público de Projetos, prevista no art. 7º da Resolução ANA nº 122, de 16 de dezembro de 2019, para financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos.

RESOLUÇÃO Nº 51, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020 – Autorização especial para operação excepcional do Sistema Hídrico do Rio São Francisco em dezembro de 2020.

RESOLUÇÃO Nº 46, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020 – Regulamenta o Termo de Alocação de Água para sistemas hídricos com corpos de água de domínio da União.

RESOLUÇÃO Nº 31, DE 13 DE JULHO DE 2020 – Institui o Programa Monitor de Secas, coordenado pela Agência Nacional de Águas.

Resolução Nº 28, DE 1º DE JUNHO DE 2020 – Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias das funções de Agências de Águas para a seleção e recrutamento de pessoal, no termos do art. 9º da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004 e da outras providências

RESOLUÇÃO Nº 27, de 25 de maio de 2020 – Altera a Resolução ANA n° 603, de 26 de maio de 2015, que define os critérios a serem considerados para obrigatoriedade de monitoramento e envio da Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos (DAURH) em corpos hídricos de domínio da União.

RESOLUÇÃO Nº 29, 15/06/2020 – Dispõe sobre o enquadramento das despesas a ser observado pelas entidades delegatárias das funções de Agências de Água, referentes à aplicação dos valores arrecadados com a cobrança pelos usos de recursos hídricos de domínio da União, no âmbito dos contratos de gestão firmados nos termos da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004.

RESOLUÇÃO Nº 24, de 04 de maio de 2020 – Estabelece procedimentos acerca das atividades de fiscalização do uso de recursos hídricos e da segurança de barragens objeto de outorga em corpos d’água de domínio da União exercidas pela Agência Nacional de Águas – ANA.

RESOLUÇÃO Nº 18 de 15 de abril de 2020 – Dispõe sobre o adiamento da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, como medida emergencial de enfrentamento dos efeitos causados pela pandemia de COVID-19, e estabelece procedimento de cobrança pelos usos relativos ao exercício de 2020.

RESOLUÇÃO nº 124, de 16/12/2019 – Dispõe sobre os procedimentos operacionais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União

Resolução nº 101, de 02/12/2019 – Estabelece que o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União para o exercício 2020, realizado com base nos mecanismos e valores definidos pelo CNRH, será efetuado considerando os preços da tabela.

RESOLUÇÃO nº 122, 16/09/2019 – Estabelece os procedimentos para compras e contratação de obras e serviços pelas entidades delegatárias das funções de Agências de Água, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004.

RESOLUÇÃO Nº 19, 25/03/2019 – Dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco, até 30 de abril de 2019, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 15, 11/03/2019 – Estabelece procedimentos e rotinas para avaliação da Prestação de Contas Anual das Entidades Delegatárias das funções de Agências de Água.

RESOLUÇÃO Nº 06, 04/02/2019 – Aprova as tarifas para a prestação do serviço de adução de água bruta do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional – PISF pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF, para o ano de 2019, com fundamento no art. 4°, inciso XIX da Lei n° 9.984, de 2000.

RESOLUÇÃO Nº 05, 15/01/2019 – Define os temas prioritários para atuação regulatória da Agência Nacional de Águas – ANA para o ano de 2019.”

RESOLUÇÃO Nº 100, 26/12/2018 – Dispõe sobre o Plano de Gestão Anual – PGA referente ao ano de 2019 para o Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional – PISF, no que diz respeito às disposições atinentes à ANA.

RESOLUÇÃO Nº 98, 10/12/2018  – Estabelece a gestão integrada dos recursos hídricos federais e estaduais no estado de Minas Gerais

RESOLUÇÃO Nº 97, de 10/12/2018 – Estabelece normas de gestão patrimonial dos bens adquiridos com recursos da União, no âmbito dos Contratos de Gestão celebrados com Entidades Delegatárias de funções de Agência de Água

RESOLUÇÃO Nº 91, DE 26/11/2018  – Estabelece que o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União para o exercício de 2019

RESOLUÇÃO ANA Nº 90, 26/11/2018 – Dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco, para até 31 de março de 2019, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO ANA Nº 85, de 29/10/2018 – Dispõe sobre os Indicadores de Avaliação da Prestação do Serviço de Adução de Água Bruta, no âmbito do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional – PISF.

RESOLUÇÃO ANA Nº 68, de 11/09/2018 – Aprova o Manual de Contabilidade Regulatória Aplicado ao Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional – PISF, e o Manual de Procedimentos para Gestão de Ativos Imobilizados Aplicado ao Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional – PISF.

RESOLUÇÃO ANA Nº 67/2018 – Aprova as tarifas para a prestação do serviço de adução de água bruta do PISF.

RESOLUÇÃO Nº 61, DE 27/08/2018  – Resolução Conjunta ANA, SEMAD-MG e IGAM-MG – Dispõe sobre condições de uso dos recursos hídricos no sistema hídrico Verde Grande e dá outras providências

RESOLUÇÃO ANA Nº 51, de 26/07/2018 –  Dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA Nº 45, de 25/06/2018 – Dispõe sobre alteração da Resolução 2.219, de 11/12/2017, que estabeleceu o Dia do Rio.

RESOLUÇÃO ANA Nº33, de 30/04/2018 – Prorrogação das medidas da restrição de uso para captação dos corpos d’água superficiais perenes de domínio da União na bacia hidrográfica do Rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA Nº 30, de 23/04/2018 – Dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima defluente  dos reservatórios de Sobradinho e Xingó no rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA Nº 20, de 02/03/2018 – Atualização do preço unitário da Cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União.

RESOLUÇÃO ANA Nº 17/2018 – Alteração dos incisos I e II do art. 4º da Resolução ANA nº 2.018, de 15 de dezembro de 2014.

RESOLUÇÃO ANA Nº 002, de 15/01/2018 – Instituir Comissão de Acompanhamento de Contratos de Gestão e Termos de Parceria – CACG.

RESOLUÇÃO Nº 2219, de 11/12/2017 –  Estabelecer, tendo em vista a situação de escassez hídrica na bacia, o Dia do Rio como medida de restrição de uso para captações em corpos d”água superficiais perenes de domínio da União na bacia hidrográfica do rio São Francisco.

RESOLUÇÃO Nº 2082, de 04/12/2017 –  Estabelecer, tendo em vista a situação de escassez hídrica na bacia, o Dia do Rio como medida de restrição de uso na bacia hidrográfica do rio São Francisco.

RESOLUÇÃO Nº 2081, de 04/12/2017 –  Dispõe sobre as condições para a operação do Sistema Hídrico do Rio São Francisco, que compreende os reservatórios de Três Marias, Sobradinho, Itaparica (Luiz Gonzaga), Moxotó, Paulo Afonso I, II, III, IV e Xingó.

RESOLUÇÃO Nº 1943, de 06/11/2017 –  Dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.

RESOLUÇÃO Nº 1935, de 30/10/2017 –  Altera e acrescenta dispositivos da Resolução ANA nº 317, de 26 de agosto de 2003, que institui o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos.

RESOLUÇÃO Nº 1292, de 17/07/2017 –  Estabelecimento de condições de uso de recursos hídricos superficiais e subterrâneos para o Sistema Hídrico Rio Paraíba – Boqueirão, durante o período de pré-operação do PISF (até o dia 26/03/2018), no Estado da Paraíba.

RESOLUÇÃO ANA Nº 1291/2017 – Dispõe sobre autorização da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó no rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA Nº 1290/2017 – Alteração da Resolução ANA 1.043 – Dia do Rio

RESOLUÇÃO ANA Nº 1044, DE 19/06/2017  –   Delega competência para examinar e decidir sobre pedidos de outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União.

RESOLUÇÃO ANA Nº 1043/2017 – Estabelece o Dia do Rio

RESOLUÇÃO ANA Nº 742/2017 – Dispõe sobre autorização da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó no rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA Nº 478/2017 – Autoriza a realização de testes de redução da vazão defluente do reservatório de Sobradinho

RESOLUÇÃO ANA Nº 347/2017 – Altera os artigos 1º e 5º da Resolução Nº 224, de 30 de janeiro de 2017

RESOLUÇÃO ANA Nº 224/2017 – Dispõe sobre autorização da redução da descarga mínima dos reservatórios de Sobradinho e Xingó no rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA Nº 1133/2016 – Prorrogação do prazo para início da operação do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF).

RESOLUÇÃO ANA Nº 1047/2016 – Dispõe sobre:  Torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua  627 ª Reunião Ordinária, realizada em  05  de  setembro  de 2016, e com base nos elementos constantes no Processo nº 02501.001262/2011-37, resolveu:

RESOLUÇÃO ANA Nº 642/2016 – Dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA Nº 287/2016 – Dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA Nº 276/2016 – Os incisos I e II do art. 4o da Resolução ANA no 2018, de 15 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2014, seção 1, pág. 114, passam a vigorar com a seguinte redação:

RESOLUÇÃO ANA Nº 133/2016 – Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão.

RESOLUÇÃO ANA Nº 129/2016 – Define o limite a ser observado no rio São Francisco e seus reservatórios para obrigatoriedade de monitoramento dos volumes captados e envio da Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos – DAURH.

RESOLUÇÃO ANA Nº 066/2016 – Dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA Nº 1492/2015 – Dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA Nº 1305/2015 – Estabelece diretrizes e procedimentos para outorga de direito de uso de recursos hídricos para empreendimentos hidrelétricos em operação comercial em cursos d´água de domínio da União.

RESOLUÇÃO ANA Nº 1307/2015 – Dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA Nº 1208/2015 – Dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco

RESOLUÇÃO ANA Nº 852/2015 – PÁGINA 1   –   PÁGINA 2 – Dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA Nº 774/2015 – Alterar o Artigo 7º da Resolução ANA nº 2018, de 15 de dezembro de 2014, publicado no Diário Oficial da União em 23 de dezembro de 2014, seção 1, pag. 114

RESOLUÇÃO ANA Nº 713/2015 – Dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima instantânea dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA Nº 632/2015 – Define os limites a serem observados temporariamente em corpos hídricos de domínio da União para obrigatoriedade de monitoramento e envio da Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos – DAURH.

RESOLUÇÃO ANA Nº 603/2015 – Define os critérios a serem considerados para obrigatoriedade de monitoramento e envio da Declaração de Uso de Recursos Hídricos – DAURH em corpos de água de domínio da União.

RESOLUÇÃO ANA Nº 602/2015 – Dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA Nº 601/2015 – Aprova o Regulamento do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES para o exercício de 2015  e dá outras providências.

RESOLUÇÃO ANA Nº 499/2015 – Dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA Nº 414/2015 – Criar o Grupo de Trabalho do São Francisco – GTSF com o objetivo de elaboração de proposta de condições de operação para os principais reservatórios da bacia do rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA Nº 206/2015 – Dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA Nº 151/2015 – Declara reservada, à ANEEL, na seção do rio Samburá, a disponibilidade hídrica caracterizada pela vazões naturais afluentes, constantes do Anexo, subtraídas das vazões médias destinadas ao atendimento de outros usos consuntivos a montante.

RESOLUÇÃO ANA Nº 132/2015 – Dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA Nº 085/2015 – Dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA Nº 2050/2014 – Dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA Nº 2019/2014 – Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de Agências e Água para a seleção e recrutamento de pessoal, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO ANA Nº 2018/2014 – Dispõe sobre o enquadramento das despesas a ser observado pelas entidades delegatárias de funções de Agência de Água, referentes à aplicação dos valores arrecadados com a cobrança pelos usos de recursos hídricos de domínio da União, no âmbito dos contratos de gestão firmados nos termos da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004.

RESOLUÇÃO ANA Nº 1778/2014 – Dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA Nº 1514/2014 – Dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA Nº 1604/2014 – Dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA Nº 1258/2014 – Dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA Nº 1202/2014 – Ato Normativo – Altera o inciso III do art. 4o da Resolução ANA no 411, de 2005.

RESOLUÇÃO ANA Nº 1046/2014 – Dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA Nº 683/2014 – Aprova procedimentos para validação de regras de uso da água em corpos hídricos de domínio da União estabelecidas em condições especiais.

RESOLUÇÃO ANA Nº 680/2014 – Dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA Nº 337/2014 – Constituição da Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão entre ANA e Entidades Delegatárias

RESOLUÇÃO ANA Nº 333/2014 – Dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA Nº 102/2014 – Dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA Nº 1406/2013 – Dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA Nº 552/2011 – Estabelece os procedimentos para compras e contratação de obras e serviços com emprego de recursos públicos pelas entidades delegatárias de funções de agência de água, nos termos do art. 9º da Lei n.º 10.881, de 09 de junho de 2004.

RESOLUÇÃO ANA Nº 267/2010 – Dispõe sobre os procedimentos para cadastramento, retificação ou ratificação dos dados cadastrais dos usos de recursos hídricos em corpos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do rio São Francisco. ANEXOS

RESOLUÇÃO ANA Nº 779/2009 – Dispõe sobre a integração das bases de dados de uso de recursos hídricos entre a ANA e o IGAM, prioritariamente nas bacias em que a cobrança pelo uso de recursos hídricos estiver implementada.

RESOLUÇÃO ANA Nº 306/2008 – Estabelece os procedimentos a serem adotadas pelas entidades delegatárias de funções de competência das Agências de Água para a seleção e recrutamento de pessoal, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004.

RESOLUÇÃO ANA Nº 597/2006 – Acesso aos dados registrados no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos – CNARH.

RESOLUÇÃO ANA Nº 412/2005 – Certificado de Avaliação da Sustentabilidade da Obra Hídrica – CERTOH para o Projeto de Integração do Rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA Nº 411/2005 – Outorga de Direito de Uso – Ministério da Integração.

RESOLUÇÃO CNRH nº 228, de 4 de novembro de 2021 – Prorroga o prazo da delegação de competência à Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo para desempenhar as funções de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

RESOLUÇÃO CNRH nº 216, de 11 de setembro de 2020 – Prorroga o prazo de vigência do Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH).

RESOLUÇÃO CNRH Nº 222/2020 – Dispõe sobre a autorização excepcional para utilização de recursos financeiros existentes em caixa, durante o exercício de 2020, para custeio administrativo das entidades delegatárias, no exercício das funções de agência de água, em razão dos efeitos do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.

RESOLUÇÃO CNRH Nº 213/2020 – Autoriza a prorrogação, por um ano, do mandato dos membros dos Comitês de Bacias Hidrográficas nos rios de Domínio da União: São Francisco, Grande, Verde Grande e Paranapanema.

RESOLUÇÃO CNRH Nº 200/2018 – Página 1 e Página 2 Define mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União existentes em áreas inseridas em Unidades Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hidricos, a sua aplicação e outros procedimentos.

RESOLUÇÃO CNRH Nº 199/2018 – Aprova os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

RESOLUÇÃO CNRH Nº 192/2017 – Dispõe sobre o procedimento para atualização dos preços públicos unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, de que trata a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

RESOLUÇÃO Nº 181, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016   – Aprova as Prioridades, Ações e Metas do Plano Nacional de Recursos Hídricos para 2016 – 2020.

RESOLUÇÃO CNRH Nº 187/2016 – Aprova a delegação à Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo para desempenhar as funções de competência de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do rio Verde Grande.

RESOLUÇÃO CNRH Nº 179/2016 – Aprova o programa de trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos para o exercício de 2017.

RESOLUÇÃO CNRH Nº 178/2016 – Altera a Resolução CNRH nº 144, de 10 de julho de 2012, que “Estabelece diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, em atendimento ao art. 20 da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, que alterou o art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997”.

RESOLUÇÃO CNRH  Nº 170/2015 – Prorroga o prazo da delegação de competência à Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo para desempenhar as funções de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

RESOLUÇÃO CNRH Nº 166/2015 – Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, referidos no inciso II, do § 1º do art. 17, da Lei nº 9.648, de 1998, com a redação dada pelo art. 28, da Lei nº 9.984, de 2000, para os exercícios orçamentários de 2016 e 2017.

RESOLUÇÃO CNRH Nº 165/2015 – Estabelece as prioridades do PNRH para orientar a elaboração do PPA Federal e dos PPAs dos Estados e do Distrito Federal, para o período 2016-2019.

RESOLUÇÃO Nº 156, DE 9 DE JUNHO DE 2014   – Estabelece diretrizes para a educação, o desenvolvimento de capacidades, a mobilização social, a informação e comunicação para a percepção de riscos e vulnerabilidades.

RESOLUÇÃO CNRH Nº 151/2012 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

RESOLUÇÃO CNRH Nº 147/2012 – Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água para período 2013/2015.

RESOLUÇÃO CNRH Nº 145/2012 – Estabelece diretrizes para elaboração de Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CNRH Nº 141/2012 – Estabelece critérios e diretrizes para implementação dos instrumentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos e de enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, em rios intermitentes e efêmeros, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CNRH Nº 140/2012 – Estabelece critérios gerais para outorga de lançamento de efluentes com fins de diluição em corpos de água superficiais.

RESOLUÇÃO CNRH Nº 132/2011 – Aprova critérios complementares para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos externos na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

RESOLUÇÃO CNRH Nº 114/2010 – Delega competência à Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo para o exercício de funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

RESOLUÇÃO CNRH Nº 113/2010 –  Aprova os parâmetros para usos de pouca expressão para isenção da obrigatoriedade da outorga de uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

RESOLUÇÃO CNRH Nº 108/2010 – Aprova os valores e mecanismos para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

RESOLUÇÃO CNRH Nº 104/2009 – Aprova a proposta de Decreto que altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto de 25 de janeiro de 2002, que institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, localizada nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CNRH Nº 091/2008 – Dispõe sobre procedimentos gerais para o Enquadramento.

RESOLUÇÃO Nº 58, DE 30 DE JANEIRO DE 2006   – Aprova o Plano Nacional de Recursos Hídricos.

RESOLUÇÃO CNRH Nº 047/2005 – Aprova o aproveitamento hídrico do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.

RESOLUÇÃO Nº 24, DE 24 DE MAIO DE 2002   – Altera a redação do artigo 8º e artigo 14 da Resolução nº 5.

RESOLUÇÃO Nº 05, DE 10 DE ABRIL DE 2000   – Estabelece diretrizes para a formação e funcionamento dos Comitês de Bacia Hidrográfica.

Conjunto de Normas Legais Recursos Hídricos – CNRH

PORTARIA ANA Nº 422, DE 13 DE JANEIRO DE 2023 2023 – Estabelece os valores a que se refere o art. 5º da Resolução ANA nº 29, de 15 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2020, Seção 1, pág. 16.

PORTARIA Nº 478, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 – Designa representantes de órgãos da Administração Pública Federal para compor a Comissão de Avaliação dos Contratos de Gestão (CAv).

PORTARIA ANA Nº 389, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 – Aprovar o Regulamento de Procedimentos Patrimoniais aplicado às Entidades Delegatárias, e dá outras providências.

PORTARIA DE GESTÃO DE PESSOAS Nº 103/ANA, 27 DE ABRIL DE 2021 – Designar os servidores a seguir relacionados para, nas atribuições especificadas na art 3º, acompanharem a execução dos contratos de gestão celebrados entre a ANA e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, conforme estabelece o art. 2 ,inciso XII, da Resolução ANA Nº15, de 11 de março de 2019.

PORTARIA Nº 490, DE 22 DE MARÇO DE 2021 – Estabelece os procedimentos gerais para o cumprimento do disposto no inciso IV do caput do art. 50 da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e no inciso IV do caput do art. 4º do Decreto n. 10.588, de 24 de dezembro de 2020.

PORTARIA Nº 15/2019  – Aprova o Regulamento de Procedimentos Patrimoniais da ANA aplicado às Entidades Delegatárias

PORTARIA MMA  Nº 072/2016 – Institui o Grupo de Trabalho com a finalidade de apresentar propostas de medidas ambientais à revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

PORTARIA Nº 68, DE 20 DE JULHO DE 2015  – Designa para o encargo de membros titulares e suplentes do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH, os representantes do Governo Federal.

PORTARIA Nº 196 ANA, DE 30 DE AGOSTO DE 2013  – Aprova o Manual Operativo do Programa Produtor de Água, instrumento de caráter orientador ao desenvolvimento e habilitação de projetos e às formas de apoio prestado aos parceiros no âmbito do Programa.

MOÇÃO CNRH Nº 066/2015 – Recomenda ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que sejam mantidos o não contingenciamento dos recursos da cobrança, previstos na lei nº 9.648 de 27 de maio de 1998, e a fonte de recursos 183 (Pagamento pelo uso dos recursos hídricos) que compõem a Lei Orçamentária Anual e são essenciais para o funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 357/2005 – Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CONAMA N° 269/2000 – Regulamenta a produção, importação, comercialização e uso de dispersantes químicos para as ações de combate aos derrames de petróleo e seus derivados no mar.

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 005/1995 – Cria dez Câmaras Técnicas Permanentes para assessorar o Plenário do CONAMA (Assuntos Jurídicos, Controle Ambiental, Ecossistemas, Energia, Gerenciamento Costeiro, Mineração e Garimpo, Recursos Hídricos e Saneamento, Recursos Naturais Renováveis, Transportes, Uso do Solo) e estabelece suas competências.

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 026/1986 – Dispõe sobre a criação de Câmaras Técnicas de Recursos Hídricos, Poluição Industrial, Mineração, Flora e Fauna e Agrotóxicos.