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LEI Nº 12.035 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010 – Altera dispositivos da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 6.855, DE 12/05/95 – Dispõe sobre a Política, o Gerenciamento e o Plano Estadual de Recursos Hídricos. (publicada no DOE em 13 e 14.05.1995).

DECRETO Nº 6.296 DE 21 DE MARÇO DE 1997 – Dispõe sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos, infração e penalidades e dá outras providências.

LEI Nº 10.432 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.255 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007 – Dispõe sobre a concessão, autorização ou dispensa de outorga do direito de uso de recursos hídricos no Estado da Bahia e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.289 DE 21 DE MARÇO DE 2007 – Regulamenta a composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado da Bahia, prevista no art. 32, da Lei nº 10.432, de 20 de dezembro de 2006, e dá outras providencias.

DECRETO Nº 6.295, DE 21 DE MARÇO DE 1997 – Institui o Sistema de Planejamento, Coordenação e Implantação do Projeto de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado da Bahia.

LEI Nº 7.354, DE 14 DE SETEMBRO DE 1998 – Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

PORTARIA SEMARH Nº 14/2008 – Dispõe sobre instituição do Programa Velho Chico Vivo no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e dá outras providências.

PORTARIA SEMARH Nº 101/2005 – Dispõe sobre a criação e as atribuições da Câmara de Compensação Ambiental no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CONERH Nº 96/2014 – Estabelece diretrizes e critérios gerais para a outorga do direito de uso dos recursos hídricos de domínio do Estado da Bahia e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CONERH Nº 01/2005 – Aprovação do Plano Estadual de Recursos Hídricos do Estado da Bahia.

RESOLUÇÃO CONERH  Nº 03/2006 – Disciplina a forma de criação, a composição e o funcionamento de Comitês de Bacia Hidrográfica em rios de domínio estadual.

RESOLUÇÃO CONERH  Nº 04/2006 – Disciplina o processo de criação, a composição e o funcionamento das Câmaras Técnicas.

RESOLUÇÃO CONERH  Nº 06/2006 – Aprova o texto referente ao Capítulo da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos, constante do Plano Estadual de Recursos Hídricos, proposto pelo Relatório do GT Plano.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002/2007 – Dispõe sobre o disciplinamento da cobrança da água bruta nos reservatórios de responsabilidade da Superintendência de Recursos Hídricos do Estado da Bahia, e dá  outras providências.

LEI Nº 8.194, DE 21 DE JANEIRO DE 2002 – Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos da  Bahia – FERHBA e a reorganização da Superintendência de Recursos Hídricos – SRH e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CONERH, e dá outras providências.

LEI Nº 9.843 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 – Institui os Comitês de Bacias Hidrográficas, amplia as competências do CONERH e dá outras providências.

LEI Nº 8.194 de 21 de janeiro de 2002 – Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos da Bahia – FERHBA e a reorganização da Superintendência de Recursos Hídricos – SRH e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CONERH, e dá outras providências.

LEI Nº 13.223 DE 12 DE JANEIRO DE 2015 – Institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências.

LEI Nº 11.612 DE 08 DE OUTUBRO DE 2009 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

LEI Nº 7.307 DE 23 DE JANEIRO DE 1998 – Dispõe sobre a ligação de efluentes à rede pública de esgotamento sanitário e dá outras providências.

DECRETO Nº 12.024 DE 25 DE MARÇO DE 2010 – Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos da Bahia – FERHBA, em face do disposto na Lei Estadual nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.247 DE 08 DE MAIO DE 2002 – Aprova o Regimento da Superintendência de Recursos Hídricos – SRH e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CONERH Nº 14/2006 – Disciplina a forma de criação, a composição e o funcionamento de comitês de bacias hidrográficas em rios de domínio estadual.

RESOLUÇÃO CONERH  Nº 67/2010 – Reconhecem as Regiões de Planejamento e Gestão das águas – RPGAs IX, X, XI, XVII, XVIII e XXIII como áreas prioritárias do Programa Estadual de Restauração e Conservação das Matas Ciliares e Nascentes do Estado da Bahia.

RESOLUÇÃO CONERH  Nº 71/2010 – Definição dos critérios para aplicação dos recursos do Fundo Etadual de Recursos Hídricos da Bahia – FERHBA

RESOLUÇÃO CONERH  Nº 80/2011 – Altera a Resolução nº 43, que institui a Divisão Hidrográfica Estadual em Regiões de Planejamento e Gestão das Águas.

RESOLUÇÃO CONERH  Nº 81/2011 – Dispõe sobre o enquadramento transitório de corpos de água considerando a outorga de lançamento de esgotos domésticos e outros efluentes líquidos.

RESOLUÇÃO CONERH Nº. 102/2015 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CONERH.