Coletânea de normas sobre Recursos Hídricos no estado de Alagoas.

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1. Leis

Lei  Nº 7.094/2009 – Dispõe sobre a Conservação e Proteção das águas Subterrâneas de Domínio no Estado de Alagoas e dá outras providências.

LEI DELEGADA Nº 032, de 23 de abril de 2003 – Dispõe sobre a estrutura da Secretaria Executiva de  Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Naturais, e dá outras providências.

LEI Nº 6.126, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 – Cria a Secretaria de Estado de Recursos Hídricos –  SERH-AL.

LEI Nº 5.965, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos e dá outras providencias.

2. Decretos

DECRETO Nº 20.029/2012 – Regulamenta a lei estadual nº 7.094, de 2 de setembro de 2009, que dispõe sobre a conservação e proteção das águas subterrâneas de domínio do estado de Alagoas e dá outras providências.

DECRETO Nº 658, DE 17 DE MAIO DE 2002 – Consolida o Regimento Interno do CERH.

DECRETO Nº 532, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2002 – Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos.

DECRETO Nº 006/2002 – Regulamenta a outorga de direito de uso de recursos hídricos.

DECRETO Nº 170, DE 30 DE MAIO DE 2001 – Altera ao artigo 21 e o caput do artigo 22 do Decreto nº 06 de 23 de janeiro de 2001 (altera a outorga de direito de uso de recursos hídricos).

DECRETO Nº 006, DE 23 DE JANEIRO DE 2001 – Regulamenta a outorga de direito de uso de recursos hídricos.

DECRETO Nº 37.784, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998 – Regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

3. Resoluções

RESOLUÇÃO CERH Nº 013/2007 – Cria a Câmara Técnica para revisar a Minuta da Lei sobre a Conservação e Proteção das águas Subterrâneas de domínio do Estado de Alagoas

RESOLUÇÃO CERH Nº 012/2007 – Alteração Regimento Interno CERH

RESOLUÇÃO CERH Nº 011/2006 – Amplia a área de atuação do Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Coruripe

RESOLUÇÃO NORMATIVA CERH Nº 010/2006 – Plano de Ação Anual – Fundo Estadual de Recursos Hídricos

RESOLUÇÃO CERH Nº 009/2006 – Cria o Comitê de Bacia da Região Hidrográfica do CELMM – Complexo Estuarino Lagunar Mundau Manguaba, composta ainda pelos rios Sumaúma, Remédio, Riacho do Silva, Estivas, canais de acesso, varias ilhas e uma porção estuarina comum as duas Lagoas, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CERH Nº 008/2006 – Cria o Comitê de Bacia da Região Hidrográfica do Rio São Miguel, composta ainda pelos Rios Niquin, Jequiá, Poxim e da região das lagoas e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CERH Nº 007/2005 – Cria a Câmara Técnica para assessoramento técnico da execução do Plano Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Alagoas

RESOLUÇÃO CERH Nº 006/2005 – Cria as Regiões Hidrográficas do Estado de Alagoas e dá outras providências

RESOLUÇÃO CERH Nº 005/2005 – Cria o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piauí e dá outras providências

RESOLUÇÃO CERH Nº 004/2004 – Cria o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pratagy e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CERH Nº 003/2003 – Aprova a minuta do Decreto que institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Coruripe e dá outras providências

RESOLUÇÃO CERH Nº 002/2002 – Cria o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Coruripe e dá outras providências

RESOLUÇÃO CERH Nº 001/2002 – Dispõe sobre normas e critérios para criação, efetivação e organização dos Comitês de Bacias Hidrográficas no Estado de Alagoas.

4. Portarias

PORTARIA/SEMARH Nº 822/2015 – Alteração do Decreto Estadual 170/2001 e 532/2002.

PORTARIA/SEMARH Nº 821/2015 – Alteração do Decreto Estadual 170/2001 e 532/2002.

PORTARIA/SERHI Nº 065, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2002 – Referente à expedição de outorga, licença de operação e cobrança de emolumentos.

PORTARIA/SERHI Nº 065, DE 13 DE AGOSTO DE 2001 – Referente à licença de obra hídrica.