O que é um contrato de gestão?

Um contrato de gestão é um instrumento jurídico que formaliza a parceria entre entidades públicas e organizações sociais, visando a execução de atividades de interesse público. Ele estabelece obrigações e metas a serem cumpridas, promovendo a gestão associada de serviços públicos. No caso da Agência Peixe Vivo, aqueles relacionados à gestão de recursos hídricos de bacias hidrográficas.

O que é o objeto de um contrato de gestão?

O objeto de um contrato de gestão na Agência Peixe Vivo refere-se às atividades e serviços que a Agência se compromete a realizar em parceria com os órgãos gestores e os Comitês de Bacia Hidrográfica, visando a gestão eficiente dos recursos e o desenvolvimento sustentável das bacias hidrográficas.

Quais são os objetivos dos contratos de gestão?

Os contratos de gestão têm como principais objetivos:

• Definir responsabilidades: Estabelecer obrigações claras entre as partes.
• Acompanhar o desempenho: Monitorar o cumprimento das metas e objetivos acordados.
• Promover eficiência: Melhorar a gestão de recursos públicos e serviços prestados.

Quais entidades podem celebrar um contrato de gestão?

As entidades que podem celebrar contratos de gestão incluem organizações sociais qualificadas, que são pessoas jurídicas sem fins lucrativos, e outras entidades públicas ou privadas que atendam aos requisitos legais estabelecidos.

Como é feito o acompanhamento dos contratos de gestão? E quais são os critérios de avaliação dos trabalhos?

O acompanhamento dos contratos de gestão é realizado por meio da análise dos indicadores e das metas, que são consolidados em relatórios periódicos sobre o desempenho das atividades executadas. Os Grupos de Avaliação dos Contratos de Gestão (GACG) são responsáveis por avaliar o progresso e propor ajustes quando necessário. O sucesso do trabalho da Agência Peixe Vivo é avaliado com base no cumprimento das metas estabelecidas, nos indicadores de desempenho acordados e no impacto das ações sobre a qualidade da água e a conservação das bacias hidrográficas.

O que acontece se as metas não forem cumpridas?

Caso as metas não sejam cumpridas, podem ser aplicadas penalidades conforme estipulado no contrato. Isso pode incluir a revisão das condições contratuais ou até mesmo a rescisão do contrato, dependendo da gravidade da situação.

Qual é a importância dos contratos de gestão?

Os contratos de gestão são fundamentais para garantir a transparência, eficiência e eficácia na utilização dos recursos públicos. Eles permitem uma melhor coordenação entre os diferentes níveis de governo, entidades e organizações sociais, promovendo serviços mais adequados às necessidades da população e das bacias hidrográficas.

Qual o papel da Agência Peixe Vivo na gestão dos recursos financeiros obtidos através da cobrança pelo uso da água, e como esses recursos são alocados entre custeio e investimento?

A Agência Peixe Vivo atua como entidade delegatária, gerenciando os recursos provenientes da cobrança pelo uso da água nas bacias hidrográficas em que atua. O principal objetivo da cobrança é obter recursos financeiros para financiar programas e projetos que visem a melhoria da qualidade e quantidade de água nas bacias, além de promover a conscientização sobre o uso da água. Atualmente, a Agência Peixe Vivo utiliza 7,5% da cobrança dos comitês para cobrir seus custos operacionais. Os recursos restantes (92,5%) são direcionados para investimento em ações e projetos definidos pelos Comitês de Bacia Hidrográfica, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável das bacias e dos recursos hídricos.

Em que tipos de projetos e ações a Agência Peixe Vivo pode investir os recursos financeiros arrecadados?

Os recursos geridos pela Agência Peixe Vivo são investidos em projetos hidroambientais, programas de educação ambiental, comunicação e mobilização social, por exemplo. Esses investimentos visam a melhoria da qualidade e quantidade da água, a revitalização e conservação das bacias, o acesso a sistemas adequados de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como sensibilizar o público sobre a necessidade de preservação das bacias. Além disso, a Agência Peixe Vivo auxilia na implementação de instrumentos de gestão de recursos hídricos, como a cobrança pelo uso da água, planos diretores, sistemas de informação e o enquadramento dos corpos d’água. A Agência Peixe Vivo também desempenha um papel importante no apoio técnico e administrativo aos Comitês de Bacia Hidrográfica, auxiliando no processo de decisão e gerenciamento da bacia hidrográfica, avaliando projetos e obras, celebrando convênios e contratando serviços para atendimento às demandas dos Comitês de Bacia.