Voltado para os usuários de águas da União (interestaduais e transfronteiriças) e de águas estaduais, o Portal foi produzido com uso de linguagem simples e foco na usabilidade, reunindo num só lugar todos os serviços de interesse do usuário e permitindo o acesso ao sistema REGLA para a solicitação da outorga de direito de uso de recursos hídricos de forma descomplicada, assim como a atualização de dados administrativos, como endereço e telefone dos usuários – o que é uma responsabilidade de cada usuário.
Os agendamentos dos serviços prestados nas Unidades de Atendimento Integrado (UAIs) devem ser realizados por meio do Portal www.mg.gov.br, pelo Aplicativo MgApp ou através dos Terminais de Autoatendimento localizados em algumas unidades de atendimento. Não são realizados agendamentos pelo telefone.
O LigMinas (telefone 155) é uma central de atendimento telefônico pela qual o usuário obtém informações sobre os serviços prestados pelas instituições integrantes do Governo de Minas Gerais. São disponibilizadas, nessa central, as informações relativas aos locais de atendimento para cada serviço; endereço e horário de funcionamento dessas unidades de atendimento; documentos necessários para acessar o serviço; valores e taxas que são cobrados e outras informações necessárias para obtenção do serviço buscado.
O Portal da Transparência é uma iniciativa do Governo do Estado de Minas Gerais, sob a gestão da Controladoria-Geral do Estado, que disponibiliza dados e informações públicas de órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual (Fundos, Fundações Públicas, Autarquias e Empresas Estatais Dependentes).
O Portal atende de maneira ativa a Lei de Acesso a Informação (Lei Federal nº 12.527 de 2011), que regulamenta o direito constitucional do cidadão a acessar as informações públicas e de solicitar informações públicas por meio da Lei de Acesso a Informação (E-sic).
A transparência tem papel importante no combate à corrupção, ao induzir maior responsabilidade por parte dos gestores públicos na gestão de seus atos, por meio do controle e da divulgação das ações aos cidadãos, pesquisadores e mídia.
A Controladoria-Geral do Estado (CGE) de Minas Gerais é o órgão permanente, responsável por fiscalizar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado. A CGE também atua na defesa do patrimônio público, no controle interno, na auditoria pública, na correição, na prevenção e combate à corrupção, no incremento da transparência e do acesso à informação, e no fortalecimento da integridade, do controle social e da democracia participativa.
Telefone: (31) 3915 9622
Site: https://www.cge.mg.gov.br/
A Ouvidoria-Geral do Estado é o canal de interlocução entre a sociedade e o Governo. Ela auxilia diretamente o governador na fiscalização e no aperfeiçoamento dos serviços públicos, para que o cidadão seja, a cada dia, mais bem atendido.
Disque-Ouvidoria: 162
Site: https://www.ouvidoriageral.mg.gov.br/
WhatsApp: (31) 3915-2022
