Entidades que atuam na execução de projetos dos Comitês de Bacia expressam preocupação com os cortes na LOA 2025, que comprometem ações essenciais de revitalização, saneamento e governança hídrica.

Leia o documento na íntegra:

Manifestação das Entidades Delegatárias contra a redução da dotação orçamentária para o exercício de 2025 da ação de transferência dos recursos da cobrança.

As Entidades Delegatárias (EDs) vêm a público manifestar sua profunda preocupação com os cortes orçamentários promovidos na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025 que afetam diretamente os recursos arrecadados por meio da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos.

Instituída pela Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), a cobrança não se trata de um tributo, mas de um instrumento de gestão participativo com função de induzir o uso racional da água e promover o investimento em ações estruturantes e de conservação das bacias hidrográficas. Os recursos arrecadados pertencem às bacias hidrográficas, cuja deliberação de investimento compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, por meio de planos e programas aprovados, sobre sua aplicação em ações que beneficiam diretamente os territórios.

Ao longo dos anos, as Entidades têm desempenhado um papel fundamental na gestão eficiente, transparente e descentralizada desses recursos, atuando como secretaria executiva de comitês de bacia e executora de projetos estratégicos de revitalização hidroambiental, monitoramento, saneamento rural, combate à escassez hídrica, educação ambiental e fortalecimento da governança dos recursos hídricos.

Os cortes orçamentários impostos pela LOA 2025 violam a autonomia dos comitês e comprometem a continuidade de ações prioritárias já aprovadas e planejadas coletivamente. Além disso, colocam em risco a credibilidade de todo o Sistema Nacional de Gestão de Recursos Hídricos (SINGREH).

É inaceitável que recursos com finalidade específica sejam contingenciados ou redirecionados, contrariando os princípios da gestão descentralizada, participativa e integrada que regem SINGREH.

As EDs reiteram seu compromisso com a gestão democrática das águas e somam-se aos Comitês de Bacia, entidades delegatárias, usuários e sociedade civil na defesa intransigente da integridade dos recursos da cobrança. É fundamental que o Congresso Nacional e os órgãos de controle se posicionem pela imediata recomposição orçamentária, garantindo segurança jurídica, previsibilidade e continuidade às políticas públicas de gestão das águas no Brasil.

Sem água, não há vida. E sem orçamento, não há gestão.

03 de julho de 2025

Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo
Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP, AGEDOCE E AGEGRANDE
Associação Executiva do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari – ABHA Gestão de Águas
Fundação Agência das Bacias PCJ

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