DECRETO ESTADUAL Nº 37.191 DE 1995. “Dispõe Sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG – e dá outras providências.”

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG nº 04 de 2002. “Estabelece diretrizes para a formação e funcionamento de Comitês de Bacia Hidrográfica, e dá outras providências.”

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG Nº 06 DE 2002. “Estabelece as Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais.”

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG Nº 07 DE 2002. “Estabelece a classificação dos empreendimentos quanto ao porte e potencial poluidor, tendo em vista a legislação de recursos hídricos do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.”

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG Nº 08 de 2003. “Estabelece critérios objetivos para aplicação da sanção de multa em infração à legislação de recursos hídricos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.”

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG Nº 09 DE 2004. “Define os usos insignificantes para as circunscrições hidrográficas no Estado de Minas Gerais.”

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG nº 14 de 2004. “Estabelece dispositivos transitórios para aplicação da Deliberação Normativa CERH nº 8, de 8 de outubro de 2003, que dispõe sobre critérios objetivos para aplicação da sanção de multa em infração à legislação de recursos hídricos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.”

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG Nº 18 DE 2005. “Altera a Deliberação Normativa CERH-MG n.º 06, de 04 de outubro de 2002, que estabelece as Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais”

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG nº 19 de 2006. “Regulamenta o art. 19, do Decreto 41.578/2001 que dispõe sobre as agências de bacia hidrográfica e entidades a elas equiparadas e dá outras providências.”

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG Nº 20 DE 2007. “Estabelece diretrizes gerais para a criação, organização e funcionamento de Câmaras Técnicas Especializadas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG, e dá outras providências.”

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG nº 56 de 2007. “Aprova a equiparação da entidade Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – APV – Peixe Vivo à Agência de Bacia.”

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CONJUNTA COPAM/CERH – MG Nº 01 de 2008. “Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.”

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH n.º 22 de 2008 – Dispõe sobre os procedimentos de equiparação e de desequiparação das entidades equiparadas à agência de bacia hidrográfica e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG nº 23 de 2008. “Dispõe sobre os contratos de gestão entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM e as entidades equiparadas a Agências de Bacias Hidrográficas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.”

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG nº 24 de 2008. “Dispõe sobre procedimentos gerais de natureza técnica e administrativa a serem observados no exame de pedidos de outorga para o lançamento de efluentes em corpos de água superficiais no domínio do Estado de Minas Gerais.”

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG Nº 26, DE 2008. “Dispõe sobre procedimentos gerais de natureza técnica e administrativa a serem observados no exame de pedidos de outorga para o lançamento de efluentes em corpos de água superficiais no domínio do Estado de Minas Gerais.”

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG nº 27 de 2008. “Dispõe sobre os procedimentos para arrecadação das receitas oriundas da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais”

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG Nº 30 DE 2009. “Altera a Deliberação Normativa CERH-MG n.º 04, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece diretrizes para a formação e funcionamento de Comitês de Bacia Hidrográfica.”

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG Nº 31 DE 2009. “Estabelece critérios e normas gerais para aprovação de outorga de direito de uso de recursos hídricos para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor, pelos comitês de bacias hidrográficas.”

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG nº 33 de 2009. “Define o uso insignificante de poços tubulares situados nos municípios da região semi-árida constantes do Anexo Único desta Deliberação Normativa e dá outras providências.”

DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 183 DE 2009. “Aprova as prorrogações dos prazos para a celebração dos contratos de gestão entre IGAM e as entidades equiparadas Agência Peixe Vivo e ABHA.”

DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 185 DE 2009. ” Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, na forma da Deliberação Normativa do CBH Velhas nº 03, de 20 de março de 2009, com redação dada pela Deliberação Normativa do CBH Velhas nº 04, de 06 de julho de 2009.”

DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 215 DE 2009. “Aprova a indicação do Agente Financeiro e do Agente Técnico para a cobrança pelo uso de recursos hídricos do domínio do Estado de Minas Gerais.”

DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 216 DE 2009. “Aprova o Manual Financeiro e o Manual Técnico da cobrança pelo uso de recursos hídricos do domínio do Estado de Minas Gerais.”

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH nº 186 de 2009 – Aprova a equiparação da entidade Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – APV – Peixe Vivo à Agência de Bacia no âmbito da Bacia Hidrográfica do Entorno da Represa de Três Marias.

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH nº 187 de 2009 – Aprova a equiparação da entidade Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – APV – Peixe Vivo à Agência de Bacia no âmbito da Bacia Hidrográfica do Rio Pará.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IGAM nº 1.044 de 2009 – Estabelece procedimentos e normas para a aquisição e alienação de bens, para a contratação de obras, serviços e seleção de pessoal, bem como estabelece a forma de repasse, utilização e prestação de contas com emprego de recursos públicos oriundos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos, no âmbito das Entidades Equiparadas à Agência de Bacia Hidrográfica do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/SEPLAG/SEF/IGAM/ nº 1349 de 2011 – Institui a Comissão Técnica de Avaliação e Acompanhamento dos Contratos de Gestão assinados entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas e as Agências de Bacias Hidrográficas ou Entidades a elas Equiparadas.

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH/MG nº 232 de 2010 – Aprova a equiparação da Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo à Agência de Bacia no âmbito da Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Alto São Francisco.

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH/MG nº 242 de 2010 – Aprova a equiparação da entidade Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo à Agência de Bacia No âmbito das Bacias Hidrográficas Jequitaí / Pacuí.

DELIBERAÇÃO CERH/MG nº 250 de 16 de agosto de 2010 – “Aprova a incorporação de estudos ao Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas.”

DELIBERAÇÃO CERH-MG nº 256, de 13 de outubro de 2010. – “Aprova a composição da Câmara Técnica de Acompanhamento dos Contratos de Gestão do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais – CTCG/CERH, biênio 2009/2011.”

DELIBERAÇÃO CERH/MG nº 260, de 26 de Novembro de 2010 – “Aprova o Plano Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais.”

DELIBERAÇÃO CERH/MG nº 262 de 26 de Novembro de 2010 – “Aprova o Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica dos Rios Jequitaí e Pacuí.”

DELIBERAÇÃO CERH/MG nº 266, de 27 de Dezembro de 2010. – “Aprova o processo de concessão de outorga de direito de uso de recursos hídricos e dá outras providências.”

DELIBERAÇÃO CERH nº 282, de 12 de julho de 2011 – “Aprova a equiparação da entidade Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo, à Agência de Bacia no âmbito da Bacia Hidrográfica do Rio Paracatu.

DELIBERAÇÃO CERH nº 283, de 12 de julho de 2011. – “Aprova a equiparação da entidade Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo à Agência de Bacia.”