11/02/2010 - 18:48
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PORTARIA IGAM Nº 038 de 2009 “Institui o valor mínimo anual da cobrança pelo uso de recursos hídricos para fins de emissão do Documento de Arrecadação Estadual – DAE; dispõe sobre o parcelamento do débito consolidado, e dá outras providências.” RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF.SEMAD.IGAM Nº 4179 de 2009 “Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à arrecadação decorrente da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais (CRH/MG), e dá outras providências.” DECRETO ESTADUAL Nº 44.945 DE 2008. “Altera o Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado, e o Decreto nº 41.578, de 08 de março de 2001, que regulamenta a Política Estadual de Recursos Hídricos.” DECRETO ESTADUAL Nº 44.547 DE 2007. “Altera o Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado.” DECRETO ESTADUAL Nº 44.046 DE 2005. “Regulamenta a cobrança pelo uso de Recursos Hídricos de domínio do Estado.” |
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