LEI FEDERAL Nº 4.771 DE 1965. “Institui o novo Código Florestal.”

LEI FEDERAL Nº 5.106 DE 1966. “Dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos a empreendimentos florestais.”

LEI FEDERAL Nº 6.938 DE 1981. “Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.”

LEI FEDERAL Nº 9.605 DE 1998. “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.”

LEI FEDERAL Nº 10.650 DE 2003. “Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.”

LEI FEDERAL Nº 14.181 DE 2002. “Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.”

DECRETO FEDERAL Nº 3.179 DE 1999. “Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.”

LEI ESTADUAL Nº 7.772 DE 1980. “Dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.”

LEI ESTADUAL Nº 14.309 DE 2002. “Dispõe sobre as Políticas Florestal e de Proteção à Biodiversidade no Estado.”

LEI ESTADUAL Nº 17.107 DE 2007. “Altera o art. 62 da Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.”

LEI ESTADUAL Nº 18.023 DE 2009. “Altera o art. 10 da Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.”

DECRETO ESTADUAL Nº 43.710 DE 2004. “Regulamenta a Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre a política florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.”