LEI FEDERAL Nº 3.420 DE 2000. “Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas – PNF, e dá outras providências.”

LEI FEDERAL Nº 9.985 DE 2000. “Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.”

LEI ESTADUAL Nº 4.731 DE 1968. “Cria o Parque Estadual da Serra do Canastra.”

LEI ESTADUAL Nº 6.605 DE 1975. “Autoriza o poder Executivo a criar o Parque Estadual da Serra do Cipó.”

LEI ESTADUAL Nº 6.681 DE 1975. “Dá nova redação ao artigo 1º da lei nº 6.605, de 14 de julho de 1975.”

LEI ESTADUAL Nº 8.670 DE 1984. “Dispõe sobre a criação de Área de Proteção Especial para a região da Gruta Rei do Mato, no Município de Sete Lagoas.”

LEI ESTADUAL Nº 9.375 DE 1986. “Declara de interesse comum e de preservação permanente os ecossistemas das veredas no Estado de Minas Gerais.”

LEI ESTADUAL Nº 9.682 DE 1988. “Altera a ementa e o artigo 1º da Lei nº 9.375, de 12 de dezembro de 1986, que declara de interesse comum e de preservação permanente os ecossistemas das veredas do vale do Rio São Francisco e dá outras providências.”

LEI ESTADUAL Nº 11.731 DE 1994. “Reclassifica as unidades de conservação sob a administração do Instituto Estadual de Florestas – IEF – cria o Quadro de Pessoal do referido Instituto e dá outras providências.”

LEI ESTADUAL Nº 11.831 DE 1995. “Declara Áreas de Proteção Ambiental as lagoas marginais do rio Piracicaba e de seus afluentes e dá outras providências.”

LEI ESTADUAL Nº 11.832 DE 1995. “Declara Áreas de Proteção Ambiental as lagoas marginais do Rio Doce e de seus afluentes e dá outras providências.”

LEI ESTADUAL Nº 11.901 DE 1995. “Declara de Proteção Ambiental as áreas de interesse ecológico situadas na Bacia Hidrográfica do Rio Pandeiros.”

LEI ESTADUAL Nº 11.931 DE 1995. “Cria a Área de Preservação Permanente da Bacia Hidrográfica do Rio Uberabinha – APP do Rio Uberabinha.”

LEI ESTADUAL Nº 11.943 DE 1995. “Declara Áreas de Proteção Ambiental as lagoas marginais do Rio São Francisco e de seus afluentes e dá outras providências.”

LEI ESTADUAL Nº 12.582 DE 1997. “Dispõe sobre a reorganização do Instituto Estadual de Florestas – IEF e dá outras providências.”

LEI ESTADUAL Nº 13.373 DE 1999. “Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da bacia Hidrográfica do Rio Machado – APA do Rio Machado – e dá outras providências.”

LEI ESTADUAL Nº 13.958 DE 2001. “Cria a Área de Proteção Ambiental – APA Fazenda Capitão Eduardo – e dá outras providências.”

LEI ESTADUAL Nº 13.960 DE 2001. “Declara como Área de Proteção Ambiental a região situada nos municípios de Barão de Cocais, Belo Horizonte, Brumadinho, Caeté, Catas Altas, Ibirité, Itabirito, Mário Campos, Nova Lima, Raposos, Rio Acima, Santa Bárbara e Sarzedo e dá outras providências.”

LEI ESTADUAL Nº 14.335 DE 2002. “Dispõe sobre a sinalização em locais de interesse ecológico ou de ecoturismo no Estado.”

LEI ESTADUAL Nº 15.027 DE 2004. “Institui a Reserva Particular de Recomposição Ambiental, altera os artigos 17 e 52 da lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, e o anexo IV da lei nº 13.803, de 27 de dezembro de 2000.”

LEI ESTADUAL Nº 15.178 DE 2004. “Define os limites de conservação da serra da Piedade, conforme o art. 84, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.”

LEI ESTADUAL Nº 16.197 DE 2006. “Cria a Área de Proteção Ambiental de Vargem das Flores, situada nos municípios de Betim e Contagem, e dá outras providências.”

LEI ESTADUAL Nº 18.043 DE 2009. “Modifica o decreto nº 20.597 de 4 de junho de 1980, que define Área de Proteção Especial, situada nos municípios de Lagoa Santa, Pedro Leopoldo e Matozinhos, para fins do disposto no art. 13 da lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.”

DECRETO FEDERAL Nº 4.297 DE 2002. “Regulamenta o art. 9o, inciso II, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil – ZEE, e dá outras providências.”

DECRETO FEDERAL Nº 4.340 DE 2002. “Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, e dá outras providências.”