LEI ESTADUAL Nº 10.545 DE 1991. “Dispõe sobre a produção, comercialização e uso de agrotóxico e afins e dá outras providências.”

LEI ESTADUAL Nº 11.405 DE 1994. “Dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola e dá outras providências.”

LEI ESTADUAL Nº 12.596 DE 1997. “Dispõe sobre a ocupação, o uso, o manejo e a conservação do solo agrícola e dá outras providências.”

LEI ESTADUAL Nº 13.494 DE 2000. “Dispõe sobre a rotulagem de alimentos resultantes de Organismos Geneticamente Modificados – OGM.”

LEI ESTADUAL Nº 14.089 DE 2001. “Cria o Programa de Certificação Ambiental da Propriedade Agrícola e dá outras providências.”

LEI ESTADUAL Nº 14.127 DE 2001. “Institui o Certificado de Produto Agrícola Não Transgênico.”

LEI ESTADUAL Nº 14.324 DE 2002. “Cria o Sistema Estadual de Certificação de Qualidade Ambiental para bens e produtos industrializados e agrícolas.”

LEI ESTADUAL Nº 14.968 DE 2004. “Dispõe sobre a política estadual para a promoção do uso de sistemas orgânicos de produção vegetal e animal e dá outras providências.”

LEI ESTADUAL Nº 15.697 DE 2005. “Dispõe sobre a defesa sanitária vegetal do Estado.”

LEI ESTADUAL Nº 15.909 DE 2005. “Institui mecanismos de fomento à exploração integrada da fruticultura e da apicultura para a recuperação de áreas degradadas e acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 12.998, de 30 de julho de 1998.”

LEI ESTADUAL Nº 17.727 DE 2008. “Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro à proprietários e posseiros rurais, sob a denominação de Bolsa Verde, para os fins que especifica, e altera as Leis nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e 14.309, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade do Estado.”

LEI ESTADUAL Nº 18.028 DE 2009. “Acrescenta o art. 9º à lei nº 10.545, de 13 de dezembro de 1991, que dispõe sobre produção, comercialização e uso de agrotóxicos e afins e dá outras providências.”