COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARACATU

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paracatu, CBH Paracatu (UPGRH – SF7), foi instituído pelo Decreto Estadual nº 40.014, de 03 de novembro de 1998. É composto por 24 representantes titulares e 24 suplentes, representantes do poder público, dos usuários de recursos hídricos e da sociedade civil organizada.

A Bacia Hidrográfica do Rio Paracatu abrange uma área de 45.600 Km² e localiza-se na Macrorregião Noroeste de Minas.

Compreende dezessete municípios e sua sede é no município de Paracatu. São eles:

REGIMENTO INTERNO

O Regimento Interno do CBH Paracatu foi estabelecido pela DN CBH Paracatu, de 02 de novembro de 2009:

“CAPITULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art 1º – Este Regimento Interno estabelece as disposições de funcionamento do Comitê da Sub-Bacia Hidrográfica Mineira do Rio Paracatu.
Art 2º – O Comitê da Sub-Bacia Hidrográfica do Rio Paracatu, fica organizado na forma especificada neste Regimento Interno, regendo-se pelas normas da Lei Federal nº. 9.433, de 08 de janeiro de 1997 (…)

Acesse o Regimento Interno do CBH Paracatu: Clique aqui.

PLANO DIRETOR E ENQUADRAMENTO

O Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paracatu foi elaborado pela equipe Técnica do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM em 2005 e aprovado pelo CBH Paracatu em 28 de abril de 2006. Nesta mesma data foi aprovada a Proposta de Enquadramento dos Corpos d’água da Bacia, estabelecida no Plano Diretor.

Acesse o Plano Diretor de Recursos hídricos da Bacia do Paracatu: clique aqui.
Acesse o Enquadramento dos corpos d’água da Bacia do Paracatu: clique aqui.

DECRETO DE CRIAÇÃO

DECRETO 40014/1998 de 03/11/1998

Art. 1º – Fica instituído o Comitê da Sub-Bacia Hidrográfica Mineira do Rio Paracatu, com a finalidade de promover, no âmbito da gestão de recursos hídricos, a viabilização técnica e econômico-financeira de programas de investimento e consolidação de políticas de estruturação urbana e regional, visando ao desenvolvimento sustentado na área mineira da bacia.

Acesse o decreto completo no Portal dos Comitês do IGAM.

COMPOSIÇÃO

Clique e acesse a composição do CBH Paracatu.