11/02/2010 - 22:08
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LEI FEDERAL Nº 9.795 DE 1999. “Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências”. DECRETO FEDERAL Nº 4.281 DE 2002. “Regulamenta a lei 9.795, de 27 de abril de 1999, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências”. DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 110 DE 2007. “Aprova o Termo de Referência para Educação Ambiental não formal no Processo de Licenciamento Ambiental do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências” |
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