“Os integrantes do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais (CERH) aprovaram nesta quinta (22/03), o texto da Deliberação Normativa que regulamenta o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (Fhidro). A decisão aconteceu na 75ª reunião ordinária da plenária do Conselho, realizada em Belo Horizonte.

Uma das principais inovações propostas é a definição de critérios para avaliação do trabalho realizado pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A avaliação será feita pela Câmara Técnica Institucional e Legal (CTIL), do próprio CERH, que observará a aplicação dos recursos repassados aos comitês e os resultados obtidos. A norma será publicada nos próximos dias no jornal ‘Minas Gerais’. O texto está disponível para consulta na internet, no endereço www.meioambiente.mg.gov.br/cerh/reuniao-de-plenario

Os Comitês de Bacias têm por finalidade promover o gerenciamento de recursos hídricos nas suas respectivas bacias hidrográficas. São instituídos por ato do Governador do Estado e compostos por representantes do poder público municipal e estadual, dos usuários e de entidades da sociedade civil. Em Minas Gerais, existem 36 Comitês.

Resultados do Fhidro

Durante a reunião, também foi feita uma apresentação dos resultados obtidos pelos projetos que receberam recursos do Fhidro. O fundo público estadual de Minas Gerais tem por objetivo dar suporte financeiro a projetos e programas que promovam a racionalização do uso da água e a melhoria dos cursos d’água.

O Fhidro foi criado em 1999 e é subsidiado, principalmente, pela cota de 50% destinada ao estado a título de compensação financeira por áreas inundadas por reservatórios para a geração de energia elétrica, entre outras fontes. O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), instituição que integra o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sistema) é responsável pela secretaria-executiva e análise técnica dos projetos candidatos aos recursos do fundo.

Desde 2006, o Fhidro liberou cerca de R$ 189 milhões em recursos para projetos ligados ao uso racional e preservação dos recursos hídricos para as oito unidades de planejamento que observam os limites das principais bacias hidrográficas existentes no Estado. A bacia do rio São Francisco, a maior do Estado, foi a que recebeu a parcela mais significativa, com a destinação de aproximadamente R$ 64 milhões.

Sobre o Dia Mundial da Água

Seguindo a tradição, a reunião da plenária do CERH foi realizada no Dia Mundial da Água. Na abertura, o presidente do Conselho, o secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Adriano Magalhães Chaves, afirmou que as discussões sobre recursos hídricos estão cada vez mais intensas e alarmantes.

“No Fórum Mundial das Águas, realizado em Marselha, na França, esse mês, a delegação brasileira era uma das mais robustas, demonstrando a importância do Brasil para o tema”, afirmou. “Minas Gerais tem de ser protagonista em qualquer decisão, já que é fornecedor de água para diversos outros Estados”, completou.

Para Magalhães, Minas possui um sistema moderno de gestão pública de recursos hídricos, no qual os Comitês de Bacia e o Fhidro têm uma atuação destacada. “O Fhidro tem papel crucial na gestão ambiental, permitindo a execução de ações efetivas para a conservação da quantidade e da qualidade da água”, destaca. “Já os Comitês tem uma missão duplamente importante, planejando, estimulando e executando as ações locais e de ponte entre a sociedade e o poder público estadual”, completa.

O secretário afirma que o trabalho é facilitado pelas ferramentas que vêm sendo desenvolvidas pelo CERH e pelo Sisema, por meio do Igam. São os casos do Plano Estadual de Recursos Hídricos e os Planos Diretores de Recursos Hídricos de Bacia Hidrográfica, estudos que definem os princípios, diretrizes e ações para o planejamento e controle adequado do uso da água no Estado.”

Fonte: Ascom/Sisema