LEI ESTADUAL Nº 13.766 DE 2000. “Dispõe sobre a política estadual de apoio e incentivo à coleta seletiva de lixo e altera dispositivo da Lei nº 12.040, de 28 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a distribuição da parcela de receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal.”

LEI ESTADUAL Nº 14.128 DE 2001. “Dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais.”

LEI ESTADUAL Nº 14.129 DE 2001. “Estabelece condição para a implantação de unidades de disposição final e de tratamento de resíduos sólidos urbanos.”

LEI ESTADUAL Nº 14.577 DE 2003. “Altera a Lei nº 13.766, de 30 de novembro de 2000, que dispõe sobre a política estadual de apoio e incentivo à coleta seletiva de lixo, e dá outras providências.”

LEI ESTADUAL Nº 15.056 DE 2004. “Estabelece diretrizes para a verificação da segurança de barragem e de depósito de resíduos tóxicos industriais e dá outras providências.”

LEI ESTADUAL Nº 16.689 DE 2007. “Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.766, de 30 de novembro de 2000, que dispõe sobre a política estadual de apoio e incentivo à coleta de lixo, e à Lei nº 15.441, de 11 de janeiro de 2005, que regulamenta o inciso I do § 1º do art. 214 da Constituição do Estado.”

LEI ESTADUAL Nº 18.031 DE 2009. “Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.”

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 264 DE 1999. “Dispõe sobre o licenciamento de fornos rotativos de produção de clínquer para atividades de co-processamento de resíduos, excetuando-se os resíduos: domiciliares brutos, os resíduos de serviços de saúde, os radioativos, explosivos, organoclorados, agrotóxicos e afins.”