Coletânea de normas ambientais relativas a Saneamento Básico

11/02/2010 - 19:38

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LEI FEDERAL Nº 11.445 DE 2007. “Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.”

LEI ESTADUAL Nº 11.720 DE 1994. “Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento Básico e dá outras Providências.”

 

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