A criação da Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo / APV – Peixe Vivo ocorreu em 15 de setembro de 2006 e em fevereiro de 2007, nos dias 12 e 27, respectivamente, o IGAM emitiu parecer Técnico e Jurídico favorável à equiparação da Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo / APV – Peixe Vivo em Agência de Bacias. A Câmara Técnica de Assuntos Legais – CTIL do CERH/MG recomendou a aprovação da APV – Peixe Vivo em Agências de Bacias e, em 22 de março de 2007 o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH/MG aprovou a equiparação da Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo em Agência de Bacia.

A sua equiparação à Agência de Bacia Hidrográfica ocorreu por intermédio da Deliberação Nº 56, de 18 de julho de 2007, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais – CERH-MG, a partir de solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do rio das Velhas – CBH Velhas.

A Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo, entidade equiparada à Agência de Bacia Hidrográfica, é estratégica na gestão de recursos hídricos, pois é direcionada a gestão racional da bacia hidrográfica, apoiando de forma significativa seus Comitês.

A APV – Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelo CERH-MG, de acordo com o Plano Diretor de Recursos Hídricos, exercendo técnica e fielmente as atividades e competências destinadas à agência de bacias hidrográfica.

Os objetivos específicos da APV – Peixe Vivo são todos aqueles citados na Lei 13.199/99, artigo 45. De forma sintética, podemos agrupá-los de acordo com sua natureza destacando-se assim de forma abrangente os seguintes itens:

• Exercer a função de secretaria executiva do Comitês;
• Auxiliar os Comitês de Bacias no processo de decisão e gerenciamento da bacia hidrográfica avaliando projetos e obras a partir de pareceres técnicos, celebrando convênios e contratando financiamentos e serviços para execução de suas atribuições;
• Manter atualizados os dados sócio-ambientais da bacia hidrográfica em especial as informações relacionadas à disponibilidade dos recursos hídricos de sua área de atuação e o cadastro de usos e de usuários de recursos hídricos e;
• Auxiliar a implementação dos instrumentos de gestão de recursos hídricos na sua área de atuação, como por exemplo, a cobrança pelo uso da água, plano diretor, sistema de informação e enquadramento dos corpos de água.

A consolidação da APV – Peixe Vivo representa o fortalecimento da estrutura da Política de Gestão de Recursos Hídricos do Estado, que se baseia no conceito de descentralização e participação dos usuários de recursos hídricos no processo de gerenciamento e planejamento das bacias hidrográficas. Foi um importante marco na história da Gestão de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais.