A comissão permanente de fiscalização e acompanhamento do repasse dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos no Estado de Minas Gerais se reuniu, no último dia 25, na Cidade Administrativa, para iniciar suas atividades. É composta por representantes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (Semad), do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG).

Instituída por Decreto Estadual, a comissão tem, entre outras, a atribuição de analisar os resultados alcançados no contrato de gestão firmado com as Agências de Bacia, recomendar alterações nesses contratos, acompanhar a arrecadação e o repasse da cobrança e propor alterações e ajustes nos instrumentos de contratação e nos procedimentos e documentos de apoio aos contratos.

“Um dos principais objetivos do grupo é elaborar o relatório conclusivo do contrato de gestão firmado com as agências de bacia e encaminhar os resultados ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos”, frisou a diretora de Gestão das Águas e Apoio aos Comitês de Bacia do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, Luiza de Marilacc Moreira. De acordo com ela, a comissão funcionará também como ponte entre o Estado e as agências de bacia, sendo porta voz do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH).



Cobrança Pelo Uso da Água

A cobrança pelo uso dos recursos hídricos em Minas Gerais foi regulamentada pelo Decreto 44.046 de 2005. Trata-se de uma compensação a ser paga pelos usuários de água visando à garantia dos padrões de quantidade, qualidade e regime estabelecidos para as águas da bacia.

O pagamento da cobrança pelo uso dos recursos hídricos em Minas Gerais teve início em 2010. Atualmente cinco bacias hidrográficas já realizam a cobrança, sendo que até final maio de 2012 mais quatro bacias terão a cobrança implantada, totalizando nove bacias.

Desde 2010 cerca de R$ 28 milhões já foram arrecadados com a cobrança nas Bacias do Velhas, Araguari e Piracicaba/Capivari. A previsão é que até final de 2013, com a cobrança implantada em nove bacias, sejam recolhidos mais de R$ 30 milhões. De acordo com a legislação estadual, 100% dos recursos arrecadados com a cobrança devem ser aplicados obrigatoriamente na bacia hidrográfica onde foram gerados.

A cobrança é feita trimestralmente e a aplicação do recurso é realizada pelas unidades executivas descentralizadas, que dão apoio administrativo, técnico e econômico aos respectivos Comitês de Bacia.

Agências de Bacia em Minas Gerais

Em Minas Gerais a representatividade é feita pela Agência de Bacia do Rio Araguari (ABHA), Agência das Bacias Hidrográficas do Rio das Velhas, do entorno da represa de Três Marias e do Rio Pará, dos afluentes do Alto são Francisco e dos rios Jequitaí e Pacuí (Agência Peixe Vivo), Agência da Bacia Hidrográfica dos rios Piracicaba e Jaguari (Consórcio PCJ) e pela Agência da Bacia Hidrográfica dos Comitês de Bacia dos rios Caratinga, Piranga, Manhuaçu, Piracicaba, Santo Antônio e Suaçui (Instituto Bio Atlântica).

Fonte: Ascom Sisema