O Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas – CBH Velhas deu mais um importante passo rumo à efetivação dos processos de cobrança pelo uso da água e à restrição da construção de barragens em seu leito. Essas e outras importantes decisões ocorreram em fevereiro de 2010, durante a 53^a Reunião Ordinária do Comitê, em Belo Horizonte.

Na reunião do CBH Velhas do dia 04 de dezembro de 2009, foi aprovado o Contrato de Gestão celebrado entre o IGAM e a Agência Peixe Vivo referente à cobrança pelo uso dos recursos hídricos no rio das Velhas. Com este contrato, foram detalhados e definidos os procedimentos para a realização da cobrança, que já está sendo implementada na Bacia.

Depois de aprovado o Contrato de Gestão, iniciaram-se as reuniões para elaboração do Plano de Aplicação dos Recursos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos, que é o instrumento normativo que estabelece as diretrizes e condições para a aplicação dos recursos da cobrança. Essas reuniões aconteceram na Câmara Técnica de Planejamento, Projetos e Controle – CTPC e na Câmara Técnica Institucional e Legal – CTIL, do CBH Velhas. Só então o Plano de Aplicação foi finalizado e apresentado a todos os membros na 53a Reunião Ordinária do Comitê, quando foi colocado em votação (deliberado) e aprovado por unanimidade.

Segundo Luiza de Marillac “A aprovação do Plano de Aplicação é um fato histórico na Gestão de Recursos hídricos, pois irá beneficiar a Bacia como um todo e principalmente servirá de modelo para outras bacias que ainda não implementaram a cobrança”. Nos próximos meses, o Comitê de Bacia do Velhas deverá dar início às discussões para deliberar o Plano de Aplicação para 2011.

Confira o Plano de Aplicação dos Recursos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos Agência Peixe Vivo / CBH Velhas 2010 aprovado na reunião ou faça o download do arquivo.

Restrição aos barramentos no Velhas

Outro assunto aprovado por unanimidade nesta reunião depois de meses de discussões, estudos e acordos, foi a deliberacão que “Aprova e incorpora ao Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas os estudos que indicam a restrição de uso de recursos hídricos para barramentos em trecho da calha do Rio das Velhas.” O trecho citado na descrição da deliberação está compreendido entre a foz do Ribeirão Arrudas e a confluência com o Rio São Francisco. Confira os detalhes da deliberação fazendo o download do documento.

Para mais detalhes da 53a Reunião, confira a ata e a convocatória.

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