O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) acaba de abrir processo de seleção para a escolha de sua Agência de Bacia (ou Agência de Água). O roteiro para a seleção foi publicado no último dia 27 de novembro e a data limite para a entrega das propostas é dia 27 de janeiro de 2010. A sabatina, outra etapa do processo, está marcada para o dia 23 de fevereiro de 2010 e a previsão é que a definição da agência ocorra entre os dias 14 e 16 de abril do mesmo ano, durante Plenária do Comitê. O início do funcionamento da Agência de Água na Bacia do São Francisco está previsto para agosto de 2010. Acesse o calendário para a escolha da agência e o roteiro que define as regras para a seleção da Agência do São Francisco.

As Agências de Água estão previstas na legislação brasileira  pela Lei no 9.433/1997 e fazem parte do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos. A criação de cada agência está vinculada à existência de um ou mais comitês, assim como precisa ter sua viabilidade financeira assegurada pelos recursos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos em sua área de atuação. O papel das Agências é auxiliar na gestão técnica, executiva e financeira das atividades desenvolvidas e deliberadas pelos comitês, como na realização dos cadastramentos de usuários de água e na execução da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. Confira a lei no 9.433/1997, com destaque para os artigos de númro 41 a 44, que descrevem a atuação das Agências de Bacia.

O processo de seleção para o Comitê de Bacia Hidrográfica do São Francisco vai escolher uma organização civil de recursos hídricos sem fins lucrativos para atuar como entidade delegatária de funções de Agência da Bacia. A agência será responsável pelo gerenciamento dos recursos da cobrança pelo uso da água que deverá ser iniciada no São Francisco já no segundo semestre de 2010.

Mais informações e documentos no  site: www.saofrancisco.cbh.gov.br

Fonte e mapa: ANA (Agência Nacional de Águas)